Cabo Jeoas, na conferencia nacional de segurança publica

01/09/2009 - MENSAGEM DO PRESIDENTE DA ACS PM/RN SOBRE A 1º CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEG

A primeira Conferência Nacional de Segurança Pública foi inegavelmente uma vitória para democracia de nosso país. Após anos de clausura da gestão em Segurança Pública e do distanciamento das Políticas de Segurança dos mais interessados que é sem dúvida a sociedade. Diante do entendimento predominante da gestão pública que Segurança Pública é questão exclusiva de Polícia. O Governo Federal corajosamente e ousadamente tratou de fomentar a 1º Conferência Nacional de Segurança Pública com uma premissa importante, quebrando, todos esses paradigmas alencados, quando convocou a sociedade civil, gestores e trabalhadores para em pé de igualdade tratar os mais diversos problemas que afligem direta e constantemente a vida de cada um de nós: a insegurança, os altos e crescentes níveis de criminalidade e violência, a gestão, o financiamento e os modelos de policia de nosso país, dentre outras questões.

A vitória da Conferência se deu pelo modelo e metodologia que debateu em nível municipal, estadual, com diversos setores trabalhadores e sociedade civil a problemática da Segurança Pública. Mais que isso a disputa democrática, os dissenso e consensos construídos ao longo do processo possibilitaram, por exemplo, o entendimento de realidades desconhecidas e camufladas por estéticas e aparências.

Durante quatro dias debatemos e defendemos propostas que ao final da conferência demonstraram o amadurecimento e a necessidade de mudanças. Tivemos algumas divergências com a Coordenação Organizadora, embora estivéssemos compondo essa Coordenação, quando discordamos com a metodologia, já que por vezes entendemos que alguns assuntos e posições adotadas pelo Governo eram desprovidos de isonomia e transparência. Mas o poder de mobilização, organização e convencimento adotado pela sociedade civil e trabalhadores foi esplendoroso e garantiu que os anseios e necessidades fossem, mesmo que minimamente, atendidos ou simplesmente debatidos.

A Associação Nacional dos Praças (ANASPRA), que sem dúvida é uma defensora dos trabalhadores de Segurança Pública, coordenou e orientou os demais estados a seguirem a orientação da entidade. Como no caso da desmilitarização, por exemplo, que vem sendo pauta do Movimento Nacional dos Trabalhadores de Praças, desde 1985, e que recentemente passou também a ser pauta da sociedade civil. Ao final da Conferência, avaliamos que a participação da ANASPRA foi de importância fundamental e que a condução foi plausível na liderança do Sub-Tenente Gonzaga, presidente da ASPRA-BA e Diretor Secretário da ANASPRA .

Aprovamos diversas propostas, mas entendemos que o caminho desbravado por muitos companheiros até hoje, ainda tem muito a ser percorrido. Apenas demos início a uma longa caminhada seja para implementação, seja para aperfeiçoamento dos princípios e diretrizes escolhidos pela conferência.

Uma das providências imediata e prioritária é a funcionalidade efetiva, legitimidade e representatividade paritária do Conselho Nacional de Segurança Pública que na primeira pauta de trabalho se depara com as contradições aprovadas na Conferência. No entanto, desejamos boa sorte e vitória a todos nós e, principalmente, parabenizo aqueles homens e mulheres que corajosos e incansáveis dedicaram todas as suas vidas a construção desse momento.

Cabo Jeoás Nascimento dos Santos

Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM/RN

Diretor Regional Nordeste da Associação Nacional dos Praças.



Segue as principais diretrizes da 1º Conferência Nacional de Segurança Pública:

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)