PEC 300

20/08/2010 - Falta de acordo sobre votações e invasão da Câmara suspendem esforço concentrado A falta de acordo entre os líderes, o baixo número de deputados em Brasília e a invasão da Câmara por agentes penitenciários, policiais civis e militares, que querem a aprovação das propostas de Emenda à Constituição (PECs) 300/08, 446/09 e 308/04, levaram ao cancelamento da sessão ordinária do Plenário marcada para a tarde de quarta-feira. A decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer, em comum acordo com as lideranças partidárias. Depois da suspensão da sessão extraordinária marcada para às 19h30 de terça-feira, manifestantes em apoio às PECs 300 (piso nacional para policiais) e 308 (agentes penitenciários) invadiram o Salão Verde da Câmara, em protesto contra a falta de votações. Durante a invasão, três servidores da Casa ficaram feridos. Não houve registro de manifestantes machucados. O Salão Verde foi desocupado após a decisão de encerrar o período de esforço concentrado. “Cancelei a sessão na Câmara [de quarta-feira] porque nitidamente não havia quórum; porque houve agressão a seguranças, atendidos no departamento médico; porque houve ocupação indevida das dependências da Câmara; porque na democracia não se consegue votar por meio de força física, mas por meio de convencimento e, por último, todos sabemos que fiz a pauta para votar. E ainda votaremos quando houver acordo de lideranças”, explicou Temer. Sem votações - Nada foi votado durante o esforço concentrado desta semana. A pauta continua trancada por quatro medidas provisórias (MPs 487 a 490/10) e também inclui outras propostas, como o projeto que cria o fundo social do pré-sal (5940/09), além do piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados. A falta de votações no Plenário foi provocada por uma disputa política entre o governo e a oposição, que mantiveram suas posições cerradas nos dois dias de esforço concentrado. O governo pressionou para votar três medidas provisórias que trancam a pauta. PSDB, DEM e PPS condicionaram qualquer deliberação do Plenário à prévia votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, que regulamenta a Emenda 29 e estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente na área de saúde. Para concluir a votação do texto, só falta apreciar um destaque da oposição ao projeto que veio do Senado. O oposição pretende retirar do texto a previsão de cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O governo quer criar esse novo tributo, nos moldes da extinta CPMF, para financiar o setor. A falta de acordo inviabilizou as reuniões do Plenário. “O governo não quis votar. Ficou usando a PEC 300 para mobilizar os deputados e votar as MPs de interesse dele. No fim, frustrou todo mundo”, disse o líder do PSDB, João Almeida (BA). Ele afirmou que a oposição vai manter a obstrução enquanto não for votada a regulamentação da Emenda 29. “Admitimos abrir uma janela para votar o segundo turno da PEC 300”, afirmou Almeida. Acordo - O relator da proposta que cria a Polícia Penal, deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), informou que, por provocação dos agentes penitenciários, foi possível construir um texto de consenso que não levou a um aumento de despesa. A criação da Polícia Penal daria poder aos agentes penitenciários para escoltar presos em audiências na Justiça e para internação em hospitais, tarefa exercida atualmente por policiais civis ou militares. Agência Câmara