Duas matérias de suma relevância constam na pauta de votações da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, nesta sexta-feira (16), às 4 horas da tarde. A primeira, que será votada numa sessão ordinária específica, vai discutir e aprovar o Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012. Após a votação desse item da pauta, a sessão plenária será encerrada e aberta outra que vai tratar sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2011, que versa sobre a elevação do número de vagas de Vereadores daquela Casa de 9 para 11.
O PDL foi apreciado na Ordem do Dia da sessão ordinária do Poder Legislativo, realizada na última quinta-feira (01), e depois do conhecimento do Plenário, foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para receber parecer e vai voltar à pauta acompanhado do Parecer da Relatoria.
Para aprovar ou rejeitar o Decreto é necessário que haja quórum qualificado. Logo, para que o texto seja acatado ou não, necessário se faz que 2/3 dos membros do parlamento municipal, ou seja, seis vereadores manifestem-se favoráveis ou contrários à matéria.
O projeto entrou na pauta das deliberações do Poder Legislativo pau-ferrense porque, em 2009, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 58, que altera o inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal que fixa o limite de vagas de vereadores com base em 24 novas faixas populacionais. O município de Pau dos Ferros está inserido no limite demográfico de mais de 15 mil até 30 mil habitantes. Posto que, segundo o censo demográfico de 2010 aferido pelo IBGE, sua população é estimada em 27.590 habitantes. Portanto, tem direito a fixar, de acordo com a legislação, em ATÉ 11 o número de vagas para vereadores. Atualmente são 9.
Assim sendo, fundamentada no artigo 19 § 3º da Lei Orgânica do Município, em consonância com o artigo 29 da Constituição Federal, a Mesa Diretora, presidida peloVereador Eraldo Alves, juntamente com o corpo técnico que dá suporte aos trabalhos da Casa, formatou o Projeto de Decreto Legislativo n° 016/11 que, se for aprovado, será promulgado, transformado em Decreto e, incontinenti, encaminhado cópia ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte para ganhar legitimidade para as eleições de 2012.
A Câmara Municipal - tendo ela na sua composição de parlamentares 9 ou 11 membros - receberá o mesmo percentual de transferência constitucional do duodécimo de 7% das Receitas do Município. Porém, ao aumentar a quantidade de representantes do povo, as despesas da Câmara também serão incrementadas na mesma proporção. Posto que, além dos subsídios dos novos edis, terão de ser montados e equipados mais dois gabinetes, com seus respectivos assessores, aumento nos gastos de manutenção, e, ainda, o recolhimento patronal da Previdência Social. Todas essas variáveis devem cercar a discussão e serem levadas em conta na hora de acatar ou não a alteração.
Após a votação do Orçamento Geral do Município e do Projeto de Decreto Legislativo, a Câmara de Vereadores de Pau dos Ferros entrará em recesso parlamentar.
Deveria não ter mais nenhuma vaga, pois os vereadores que já estão na Camâra não servem para nada, só estão ali para receber o dinheiro e enganar a população, nada mais .
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