Os protestos da polícia militar por todo o país têm razão de ser, mas não têm direito de ser. A razão é que as polícias militares estaduais, por serem militares, não têm direitos civis.
A falta de segurança que afeta todos os brasileiros precisa ser enfrentada. Um dos pressupostos para ganharmos esta guerra é a dissolução da polícia militar.
É evidente que não basta transformarmos todos os policiais militares do país em policiais civis, amanhã, para que magicamente o Brasil se transforme numa Suíça.
Polícia de qualidade exige treinamento, salários e cobrança à altura. Há que se prever esse investimento nos orçamentos. Há que criar um sistema de supervisão desta polícia pela sociedade.
Felizmente já existe uma proposta de lei que prevê as principais mudanças necessárias. Não sou especialista, mas parece um grande avanço, para a população, os policiais e o país; no mínimo é um ótimo começo.
O projeto é do Senador Blairo Maggi, e a íntegra está aqui. É a PEC SF 102/2011, apresentada em outubro do ano passado.
Os principais trechos estão abaixo. Tratam da adoção de uma polícia única e civil, do piso nacional e de onde virá o dinheiro para isso, e da criação de um conselho civil que supervisionará as atividades desta polícia única.
O movimento na Bahia incendeia as polícias de todo o país. Os governos estaduais não têm como resolver a situação. Tem gente morrendo à toa todo dia. Estamos na véspera do Carnaval. Cabe ao governo federal tratar esta proposta de emenda à constituição com a urgência que o momento exige.
“Art. 144
§ 9º A remuneração dos agentes públicos integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, assegurado piso nacional a ser fixado em lei federal, que disciplinará fundo nacional, com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a sua suplementação, bem como a vinculação de percentuais do orçamento.
§ 10. É facultado à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos estados a adoção de polícia única, no seu respectivo âmbito, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, de polícia ostensiva, administrativa e a preservação da ordem pública.
§ 11. O Conselho Nacional de Polícia, cuja competência e organização são definidas em lei complementar, presidido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça e composto por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das polícias estaduais, federal e do Distrito Federal e Territórios, por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e membros da sociedade civil indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.” (NR)
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7 de fevereiro
36 Comentários » Pela dissolução imediata da Polícia Militar
Os policiais da Bahia estão em pé de guerra. Nove outros estados ameaçam aderir à greve. É uma oportunidade de ouro para fazer o que precisa ser feito: dissolver a Polícia Militar.
A PM é um aborto legal. É criação ditatorial. Polícia é um serviço como qualquer outro. Tem que se submeter às leis e à Justiça, como qualquer outro departamento público. O policial é tão funcionário público quanto um enfermeiro ou um professor. É um cidadão como você e eu. O que serve para um tem que servir pra todos - princípio básico da democracia.
Mas a PM é militar. Segue regras militares e é julgada pela Justiça Militar, garantia de impunidade para aprontadas. Sendo militar, por definição não tem direito a greve.
Desde que existe Exército, soldado tem que lutar, nem que na marra, e quem se recusa sempre foi severamente punido, muitas vezes com pena de morte. Se não a debandada era geral, né? Viu o inimigo chegando com forças superiores, dá licença, vamos entrar em greve...
Se os policiais militares brasileiros querem ter direto a greve - o que é muito justo - precisam abdicar de serem militares. Não dá pra querer ter diretos civis e militares ao mesmo tempo. Qualquer grupo civil pode muito bem ocupar a Assembleia Legislativa da Bahia. A PM não tem esse direito.
A reivindicação dos PMs é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 300, que estabelece um piso salarial nacional para eles. Cobram aprovação para já. O governo diz que só em 2013, por causa de cortes orçamentários. Os tiras dizem que Dilma volta atrás em promessa de campanha.
O governo diz que não tem grana agora. Mentira. O governo tem dinheiro pra fazer estádio pra Copa e emprestar para Cuba reformar seu porto, claro que tem dinheiro pra aumentar a polícia. Não interessa.
A PM é o cão de guarda das autoridades. Na hora de tirar estudante da USP, de tratar craqueiro na porrada, de invadir Pinheirinho, os policiais obedecem aos comandos sem pestanejar - "estamos apenas cumprindo ordens".
Pois a Justiça baiana decretou a ilegalidade do movimento grevista. Agora não obedecem a Justiça, por que querem aumento? Piada.
Os policiais têm uma missão importantíssima. Precisam de salários, treinamento e cobrança à altura de suas responsabilidades. Só assim vão conquistar o respeito que merecem, e serem de fato integrados à sociedade brasileira. Para isso, o Brasil precisa dissolver as polícias militares. Polícia, só civil.
Veja mais:
Greve da Bahia/Foto:Lucio Tavora/AE
A PM é um aborto legal. É criação ditatorial. Polícia é um serviço como qualquer outro. Tem que se submeter às leis e à Justiça, como qualquer outro departamento público. O policial é tão funcionário público quanto um enfermeiro ou um professor. É um cidadão como você e eu. O que serve para um tem que servir pra todos - princípio básico da democracia.
Mas a PM é militar. Segue regras militares e é julgada pela Justiça Militar, garantia de impunidade para aprontadas. Sendo militar, por definição não tem direito a greve.
Desde que existe Exército, soldado tem que lutar, nem que na marra, e quem se recusa sempre foi severamente punido, muitas vezes com pena de morte. Se não a debandada era geral, né? Viu o inimigo chegando com forças superiores, dá licença, vamos entrar em greve...
Greve na Bahia - Foto: Raul Spinassé/Agência A Tarde/AE
Se os policiais militares brasileiros querem ter direto a greve - o que é muito justo - precisam abdicar de serem militares. Não dá pra querer ter diretos civis e militares ao mesmo tempo. Qualquer grupo civil pode muito bem ocupar a Assembleia Legislativa da Bahia. A PM não tem esse direito.
Confronto no Pinheirinho/Foto: Nilton Cardin/AE
A reivindicação dos PMs é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 300, que estabelece um piso salarial nacional para eles. Cobram aprovação para já. O governo diz que só em 2013, por causa de cortes orçamentários. Os tiras dizem que Dilma volta atrás em promessa de campanha.
Confronto no Pinheirinho/Foto: Nilton Cardin/AE
O governo diz que não tem grana agora. Mentira. O governo tem dinheiro pra fazer estádio pra Copa e emprestar para Cuba reformar seu porto, claro que tem dinheiro pra aumentar a polícia. Não interessa.
A PM é o cão de guarda das autoridades. Na hora de tirar estudante da USP, de tratar craqueiro na porrada, de invadir Pinheirinho, os policiais obedecem aos comandos sem pestanejar - "estamos apenas cumprindo ordens".
Pois a Justiça baiana decretou a ilegalidade do movimento grevista. Agora não obedecem a Justiça, por que querem aumento? Piada.
Os policiais têm uma missão importantíssima. Precisam de salários, treinamento e cobrança à altura de suas responsabilidades. Só assim vão conquistar o respeito que merecem, e serem de fato integrados à sociedade brasileira. Para isso, o Brasil precisa dissolver as polícias militares. Polícia, só civil.
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