Nossa Pau dos Ferros RN

Começam a sair as primeiras ações relativas ao pagamento dos subsídios aos associados inativos

Confira mais uma vitória do Departamento Jurídico da ASSPMBM/RN

A Assessoria jurídica da ASSPMBM/RN comunica aos Associados inativos da reserva remunerada, que acionaram a entidade para cobrar do Estado o pagamento dos subsídios atrasados desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 463/2012, que desde a semana passada, a justiça já determinou o pagamento do benefício de forma retroativa, a contar desde o mês de julho de 2012.

“O Departamento Jurídico já está obtendo êxito nas ações de cobrança referentes aos valores dos subsídios compreendidos entre o período da entrada em vigor da respectiva Lei e a do protocolo inicial do mandado de segurança. Essas decisões estão sendo proferidas com um lapso de tempo em torno de três meses, não obstante os valores devidos pelo Estado devam seguir a ordem cronológica de pagamento do RPV (Requisição de Pequeno Valor)”, explica a advogada da Associação, Maria Paula Villela Vieira.

De acordo com o Departamento Jurídico da ASSPMBM/RN, cerca de 250 processos foram abertos pela entidade, nesse sentido. Para os demais interessados que também acionaram o setor jurídico com a mesma perspectiva, a diretoria da Associação orienta que aguardem até que a entidade entre em contato com cada um, à medida que as ações forem concluídas.

“Associados inativos que estão com o pagamento de subsídios atrasado e ainda não deram entrada na justiça para cobrar do Estado a restituição do valor devem, o mais rápido possível, procurar à Associação, munidos de cópia de identidade, comprovante de residência e ficha financeira (contracheque), correspondente ao período de julho de 2012 até os dias atuais”, orienta o presidente da ASSPMBM/RN, sargento Eliabe Marques.