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 ACSPMRN cobra na justiça as férias dos associados

   A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do RN – ACSPMRN, informa aos seus associados que diante da arbitrariedade do Estado em não realizar a implantação do terço de férias de vários sócios, estará buscando na justiça a efetivação desse direito constitucional dos policiais militares.

   Inicialmente, a ACSPMRN estará disponibilizando um requerimento administrativo a ser protocolado na Diretoria de Pessoal, no qual é estipulado um prazo máximo de 15 (quinze) dias para a implantação do benefício, e, em caso de inércia do Estado nesse prazo, a entidade estará ajuizando a ação judicial cabível.

   Para o ajuizamento da ação judicial para a cobrança do terço de férias o associado deve agendar o atendimento no departamento jurídico da ACSPMRN e comparecer munido da seguinte documentação:

a) Cópia do requerimento protocolado na Diretoria de Pessoal depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias;
b) Cópia do Boletim Geral que publicou a turma de férias do requerente;
c) Cópia do Boletim Geral que publicou o gozo de férias ou a parte de férias (caso tenha gozado as férias);
d) Cópia da identidade militar e do comprovante de residência.

   Ressaltamos também que a ACSPMRN estará disponibilizando o seu departamento jurídico para a cobrança na justiça da implantação dos níveis atrasados, sendo que nesse caso o associado deve comparecer com a cópia do processo administrativo de implantação do benefício.