A
plenária dos Diálogos Regionais realizada pelo Ministério da Justiça, na
cidade de Fortaleza – CE, nos dias 28 e 29 de abril de 2014, publicou
moção nesta terça-feira (29) condenando a política adotada pelos estados
que estão criminalizando os trabalhadores de segurança pública por
lutar por seus direitos. O documento destaca que os praças,
especialmente, “lutam desde 1988 para serem inseridos no contexto de
todos os trabalhadores do Brasil, com direitos, com cidadania e com
dignidade, sendo que, neste momento, a despeito de termos uma
Constituição dita como cidadã, ocorre o oposto, pois o modelo de
segurança pública ainda é orientada por um concepção da época da
ditadura militar”.
Vários
desses profissionais, aponta o documento, estão respondendo processos
disciplinares e criminais e muitos sendo expulsos e presos, e muitas
associações estão sofrendo intervenções, bloqueios em suas contas e
bens, como também dos seus representantes legais. Os profissionais,
ainda de acordo com a moção, são extremamente exigidos no dia a dia da
prestação do seu trabalho, no entanto, quando se trata da defesa e
implementação dos direitos deles, não se vê, por parte do estado a mesma
agilidade ou o mesmo interesse. “Ao contrário, utiliza-se de
regulamentos e legislações arcaicas e excludentes, no sentido de calar
estes profissionais, criminalizando-os com punições que não se coadunam
com os princípios da Constituição de 88, bem como a Declaração Universal
dos Direitos Humanos”, destaca o documento.
A moção
foi aprovada pela plenária e vai ser anexado ao documento final do
evento, que será encaminhado ao Ministério da Justiça. Eliabe Marques,
presidente da ASSPMBM/RN participa do evento como representante da
região Nordeste.
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