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Trabalho da Assessoria Jurídica da ASSPMBM/RN coíbe ações de assédio moral e abuso de poder na corporação

O Diário Oficial do Estado publicado nesta quinta-feira (31) divulgou o resultado de três decisões liminares a favor de associado da ASSPMBM/RN, que buscou os serviços da assessoria jurídica da entidade, no intuito de se proteger judicialmente de ações de abuso de poder e assédio moral dentro da Polícia Militar.

As decisões liminares contra o Estado foram concedidas por ter sido constatada a existência de “vícios formais do Processo Administrativo Disciplinar e ofensas às garantias constitucionais”, na punição aplicada ao militar estadual em questão, pelos seus superiores. O quarto processo instaurado pela assessoria jurídica da ASSPMBM/RN em referência ao mesmo militar aguarda despacho do juiz.

Os processos em questão estão disponíveis no site do TJ, para acesso público. São eles: 0129147-59.2014.8.20.0001, 0129143-22.2014.8.20.0001, 0129141-52.2014.8.20.0001, 0129142-37.2014.8.20.0001.

O presidente da ASSPMBM/RN, Eliabe Marques afirma que o departamento jurídico da entidade está à disposição dos associados que vivenciam situações desta natureza. "A associação, através da assessoria jurídica, tomará todas as providências cabíveis para coibir, de uma vez por todas, práticas como assédio moral e abuso de poder, simplesmente inadmissíveis dentro da nossa corporação”, destaca.

Saiba mais:

Formada por oito advogados atuantes nas varas de natureza criminal, cível (administrativa e indenizatória), família, inativos e pensionistas, a assessoria jurídica da ASSPMBM/RN desempenha suas atividades na sede da Associação, localizada no bairro do Alecrim, nos casos das varas cíveis, de Família e Inativos duas vezes por semana, às terças e sextas-feiras. Atendimentos jurídicos de natureza criminal são realizados na rua Dr. Lauro Pinto, em Lagoa Seca.

Os relacionados a Processo Administrativo Disciplinar, Lei de Promoção de Praças e Lei de Subsídio são tratados no Edifício Plenário, localizado na Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950. Todas as consultas jurídicas, com exceção às ocorrências de caráter emergencial em flagrante, devem ser previamente agendadas, através do número 3223-8601.   Nos casos de ações emergenciais, associados devem entrar em contato diretamente com o diretor jurídico da entidade, através do número 8145-0018.