Projeto Ressocialização e Dignidade, da Faculdade Evolução Alto oeste
Potiguar- FACEP, protocola Ação Constitucional perante o Ministério
Público para que este promova Ação Civil Pública em desfavor do Estado
do Rio Grande do Norte, devido a omissão com os presos do regime
semiaberto do Complexo Penal de Pau do Ferros.
O pedido,
respaldado no direito de petição, previsto na constituição federal, visa
um posicionamento do Ministério Público, visto que este é responsável
em fiscalizar as ações do Estado.
No tocante ao sistema carcerário, todos sabem que nos últimos anos o Estado nada fez para melhorar as condições do Apenados.
Os presídios do nosso Estado funcionando em condições lamentáveis.
Preocupados
com essa situação, os integrantes do Projeto Ressocialização e
Dignidade, por meio de um pedido de Representação, solicita do MP que
tome medidas cabíveis para sanar os problemas de infraestrutura pelos
quais passam o presídio de Pau dos Ferros, bem como a situação de
penúria dos presos do regime semiaberto daquele estabelecimento
prisional.
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