Apesar
dos protestos, a comissão especial destinada a votar alterações no
projeto de Lei (PL) 3.722/12, que modifica o Estatuto do Desarmamento,
aprovou por 19 votos a 8 o texto-base do substitutivo proposto pelo
deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Além de afrouxar as exigências
para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade
mínima dos que podem comprá-las.
Os destaques ao projeto, agora chamado Estatuto de Controle de Armas
de Fogo, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira
(3). Pela proposta, basta cumprir os requisitos formais previstos na
lei para adquirir e portar armas de fogo para legítima defesa ou
proteção do próprio patrimônio. O texto também autoriza o porte de armas
para deputados e senadores.
R. Pieres
Nenhum comentário:
Postar um comentário