Nota aos Policiais e Bombeiros Militares do RN

As Entidades representativas de Praças do Rio grande do Norte vêm por meio desta nota, em prol da salutar transparência que tem marcado as negociações com o governo em relações a efetivação da Lei de Promoção de Praças, relatar que ontem, dia 18/01/2015, as associações reuniram-se com o Conselheiro do TCE Paulo Roberto Alves.

Na ocasião nos foi repassado que o acórdão, como já sabíamos, é genérico e foi motivado por posicionamento anterior do ministério público de contas, que na ocasião requeria a observância integral do art. 22 da LRF, ou seja, com suas proibições e exceções. Mas que o estado tem legalidade para requerer esclarecimentos caso julgue que há no acórdão algo que possa gerar interpretação dúbia, mas que de maneira alguma o acórdão foi direcionado a não efetivação das promoções, mas sim à questão de limites para despesa com pessoal.

As associações por sua vez expuseram que a categoria vem a décadas arcando com todo prejuízo gerado pela falta de prioridade dos sucessivos governos em relação aos bombeiros e policiais militares, o que acarretou uma falta de plano de carreira e um prejuízo que seria minimizado com o advento da Lei de Promoção de Praças. As entidades argumentaram que o parecer não permite interpretação dúbia, visto que ao estado cabe cumprir a lei integralmente, conforme o que dispõe a Constituição Federal de 1988, e que era óbvio que o TCE enquanto fiscalizador do cumprimento da LRF não estaria recomendando o descumprimento de um dos incisos do art.22.

Por tudo isso, as associações militares do Rio Grande do Norte entendem que o ato das promoções é discricionário ao governador, e que este estaria embasado nas exceções legais da LRF, visto que o ato é motivado por imposição legal através da LC 515/14, conforme o recomendado também em parecer anterior da CGE.

Diante desse contexto, as associações representativas ratificam a convocação a todos os policiais militares e bombeiros militares do RN para Assembleia Geral Unificada, no Clube Tiradentes, no dia 25/01/16, às 9h., ocasião em que sairemos em caminhada até a governadoria, para juntos decidirmos os rumos das mobilizações em defesa de uma Segurança Pública verdadeiramente cidadã para os profissionais e população.