A PEC aprovada na CCJ deverá ser apreciada em dois turnos no Plenário do Senado
Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2015)
do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que concede adicional de
periculosidade para os servidores policiais. A iniciativa recebeu
parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PR-ES), e segue,
agora, para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
O benefício seria
pago aos servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal,
da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Civis e Militares e dos
Corpos de Bombeiro que exercem atividades perigosas, de risco à
integridade física e psicológica. Cássio argumenta que, sem o pagamento
desse adicional, policiais que enfrentam ameaça à própria vida em seu
trabalho continuarão a receber a mesma remuneração que servidores da
carreira em funções administrativas.
Na avaliação do relator, a concessão do adicional de periculosidade aos servidores policiais “é tema de absoluta justiça”.
“Trata-se de um
seleto grupo de servidores que expõe sua vida a risco em prol da
segurança pública, fato que enseja a concessão de regime remuneratório
específico, condizente com a natureza de suas atribuições”, constata
Malta em seu texto.
O relator também
não vê incompatibilidade entre a PEC 58/2015 e a Constituição federal,
que proíbe o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação às categorias remuneradas por subsídio.
“Apesar de os
policiais serem remunerados por subsídio, o adicional de periculosidade
concedido a esses servidores constituirá uma exceção à regra geral,
válida em razão de ter sido estabelecida por norma de mesma hierarquia”,
sustentou Malta no parecer.
Emenda
Emenda de redação
apresentada pelo relator ampliou a possibilidade de pagamento desse
adicional de periculosidade para todos os servidores integrantes dos
órgãos de segurança pública listados pela Constituição federal, sejam
eles da esfera civil ou militar. A alteração retirou a expressão
“servidores policiais” do texto da PEC 58/2015, o que limitava o alcance
do benefício.
Requerimento
Ao final da
reunião, a CCJ aprovou requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
solicitando a vinda do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, para
explicar ameaça de intervenção na Polícia Federal e no Poder Judiciário
em função dos desdobramentos da Operação Lava-Jato, que apura desvios de
recursos da Petrobras.
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