Por Robson Pires
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá receber
até o dia 31 de maio as declarações de bens e rendimentos atualizadas de
detentores de cargos eletivos, como o governador, prefeitos, deputados e
vereadores, além de secretários de estado e municípios, magistrados,
membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em
autarquias, fundações e empresas públicas.
O envio faz parte do combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização
da evolução patrimonial de agentes públicos, trabalho iniciado pela
Corte de Contas em 2016. Também são obrigados a entregar a declaração os
conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério
Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou
funções de confiança no âmbito do TCE.
Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações
necessárias através do
link http://www.tce.rn.gov.br/SisPatrimonio/Index. As dúvidas acerca do
processo podem ser sanadas no manual do sistema, através do
link https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/manual_sispatri.pdf,
ou pelo serviço de atendimento ao usuário do Sispatri, através do
telefone 3642-7236.
O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução
patrimonial de agentes públicos é disciplinado, no âmbito do Tribunal de
Contas, pela resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da
declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei
Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.
Todas as informações relativas à fiscalização da variação patrimonial
dos agentes públicos são protegidas por sigilo. O Núcleo de Informações
Estratégicas para o Controle Externo (INFOCEX) faz uma análise
preliminar dos indicadores de variação patrimonial que sugerirem
indícios de enriquecimento ilícito de agentes públicos. A análise
preliminar pode ser convertida em um Processo Administrativo de
Sindicância Patrimonial, sigiloso, com imediata distribuição a um
relator.
Nenhum comentário:
Postar um comentário