Por Robson Pires
A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta
terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para
pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos.
Na
mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a
apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria
desproporcional e viola o direito de ir e vir.
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