O Governo do Estado segue aguardando autorização da Assembleia Legislativa para abrir um crédito extraordinário no orçamento de 2019 e, só depois disso, pagar despesas de fim de ano como a folha de dezembro e o 13º salário dos servidores. De acordo com a gestão estadual, a medida é necessária porque há dinheiro suficiente para cobrir os gastos, mas não há previsão orçamentária.
De acordo com o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes Neto, o problema é decorrente de uma falha na elaboração do orçamento de 2019. Segundo ele, o governo anterior enviou, e a Assembleia aprovou, um orçamento que escondia um déficit bilionário nas contas. Ele explica que parte deste rombo foi sendo coberto com receitas correntes e extraordinárias e com remanejamentos, mas que agora não há mais margem para ajustes.
Para emendar o orçamento, o governo encaminhou para a Assembleia um pedido para abrir crédito extraordinário no valor de quase R$ 1,8 bilhão. Sem isso, a gestão da governadora Fátima Bezerra diz que não consegue pagar a folha de dezembro e o 13º deste ano dos servidores e que também não pode quitar, caso haja mais receitas disponíveis, os salários atrasados (parte de novembro e as folhas integrais de dezembro e o 13º de 2018).
A previsão do governo é pagar parte da folha de dezembro no próximo sábado, 14. O calendário prevê para esta data o pagamento para os servidores da segurança pública e para quem recebe até R$ 4 mil. Quem ganha acima disso receberia no sábado um adiantamento neste valor. A folha seria finalizada no dia 30 de dezembro. Mas tudo isso só vai acontecer – segundo a gestão estadual – se o crédito extraordinário for aprovado.
A matéria, porém, enfrenta forte resistência entre os deputados de oposição. Relator do projeto na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia, o deputado estadual José Dias (PSDB) afirma que Fátima Bezerra quer praticar uma “pedalada fiscal” e que cobra consentimento da Assembleia para se resguardar de possíveis penalidades futuras. Ele reconhece o déficit no orçamento, mas diz que o problema poderia ser consertado com a abertura de um crédito suplementar. “Eu votaria favorável no mesmo dia”, diz ele.
Na opinião do parlamentar, a atual situação financeira do Estado não preenche os requisitos necessários para a abertura de um crédito extraordinário. “É somente em casos de guerra, forte comoção social ou no caso de despesas imprevisíveis, o que não é o caso, pois os salários dos servidores são totalmente previsíveis”, argumenta.
Ainda de acordo com o deputado, mesmo que o crédito extraordinário continuasse sendo a opção do governo, a correção poderia ser feita via decreto – e não por projeto de lei. José Dias evoca a lei federal 4.320, de 1964, que, no artigo 44, estabelece que créditos extraordinários deverão ser abertos por decreto do Poder Executivo.
O controlador-geral do Estado discorda. Segundo Pedro Lopes Neto, a suplementação orçamentária só pode ser feita para reforçar uma dotação orçamentária já existente e apenas nos casos de arrecadação não prevista. Ele diz que este não é o caso do Governo do RN. O que houve, ele explica, é que receitas entraram ao longo do ano e foram inteiramente consumidas pelo orçamento. Agora, em função de o déficit ser ainda maior do que o que entrou de receitas (sobretudo em razão dos salários atrasados), chegou-se ao limite de remanejamento de despesas. Existe receita, mas não há dotação orçamentária.
O orçamento de 2019, enfatiza o controlador-geral do Estado, foi aprovado considerando despesas menores que a realidade. “Durante o exercício financeiro, fizemos todos os remanejamentos possíveis e pagamos despesas de anos anteriores, como o 13º de 2017. Bloqueios judiciais consumiram outra parte. Hoje, o orçamento acabou e não temos fonte de recurso”, complementou.
Pedro Lopes defendeu a aprovação do crédito extraordinário e o aval da Assembleia para a medida, pois, segundo ele, esta é a opção mais segura. O controlador-geral aponta que os requisitos para crédito extraordinário estão, sim, atendidos. Ele lembra que o RN está em situação de calamidade pública na área das finanças desde o dia 2 de janeiro de 2019, quando a governadora editou um decreto neste sentido e que, depois, foi ratificado pela Assembleia. E que, como o orçamento não contemplou todas as despesas, os gastos de fim de ano foram imprevisíveis para o governo.
Deputado de oposição trava análise do projeto em comissão
Atualmente, o projeto do crédito extraordinário está na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia. O colegiado, que se reúne nesta quarta-feira, 11, aguarda apenas o parecer do deputado José Dias para dar continuidade à tramitação.
Crítico do projeto, o tucano diz que não vai apressar a entrega do seu relatório porque o governo quer. Ele aponta, inclusive, que, após chegar à Assembleia, projetos com pedido de urgência têm até 45 dias para serem votados – o do crédito extraordinário foi apresentado no fim de novembro. E mais: para ele, esse prazo nem deveria estar contando porque os deputados da Comissão de Finanças seguem aguardando um posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o assunto.
Na reunião de hoje da Comissão de Finanças, José Dias deve apresentar um requerimento com três pedidos: para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se manifeste sobre o projeto; que a matéria volte para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pois foi apreciada antes de haver despacho da Mesa Diretora encaminhando para as comissões temáticas; e que o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), considere a possibilidade de devolver o projeto para o Executivo alegando que não é competência da Assembleia votar créditos extraordinários.
José Dias reitera que não apresenta seu relatório antes de o TCE se manifestar, travando, portanto, toda a tramitação.
O deputado estadual Francisco do PT diz que, de fato, o projeto tem 45 dias para tramitar, mas que este é o prazo considerando todas as etapas. No caso da apresentação de parecer pelo relator nas comissões, o Regimento Interno estabelece apenas dois dias.
“O deputado José Dias não é obrigado a concordar com a matéria. Que ele apresente o seu parecer contrário ao projeto. O que ele não pode é segurar a matéria, trancando a tramitação até formar uma convicção. Ele não pode protelar”, declarou.
Depois de passar pela Comissão de Finanças, o projeto ainda precisa ser analisado em plenário antes de ir à sanção.
“Quem perde é o Estado com essa disputa menor”
Relator do projeto da lei orçamentária de 2019, aprovada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado, o então deputado estadual Fernando Mineiro – hoje secretário de Gestão de Projetos e Metas do Governo e Relações Institucionais – previu a ausência de dotação orçamentária.
“Se considerarmos uma superestimativa de receitas da ordem de R$ 530 milhões e uma subestimação de despesas que chega a R$ 1,33 bilhão, podemos verificar que a peça orçamentária pode conter um déficit de R$ 1,87 bilhão que precisa ser enfrentado”, escreveu o então parlamentar, em seu relatório.
Ouvido pela reportagem nesta quarta-feira, 11, o secretário defendeu a aprovação do crédito extraordinário e criticou o deputado José Dias por travar a tramitação. “O governo tem o recurso, mas não tem orçamento. Isso não pode ser tratado à luz da disputa política. É um direito que ele tem de fazer isso, mas quem perde é o Estado com essa disputa menor. Quem perde são os servidores, que não terão como receber os seus salários”, aponta.
“Crédito suplementar é quando você tem orçamento para remanejar. O orçamento que tem já está comprometido. Não tem como cobrir a folha como um todo. Se tivesse como ser feito de outra forma, não estaríamos mandando o projeto para a Assembleia”, contesta.
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