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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai abrir nos próximos dias uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato do Governo do Estado com a administração da Arena das Dunas, estádio construído em Natal para a Copa do Mundo de 2014.
Até esta quarta-feira (13), dez deputados estaduais tinham assinado o requerimento para abertura da investigação. De acordo com o regimento interno da Assembleia, oito assinaturas são necessárias para instalar a CPI na Casa.
Com as assinaturas, não é necessário sequer submeter o tema ao plenário – a investigação é aberta imediatamente.
Em reportagem publicada ontem, o Agora RN antecipou que o pedido para abrir a investigação teria o apoio necessário. O requerimento para abrir a CPI foi protocolado no fim da tarde de terça-feira (12) pelo deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), e os colegas parlamentares estão assinando virtualmente.
“Temos dados que mostram que houve diversas irregularidades na execução dos contratos de construção e gestão da Arena das Dunas. Mas é importante lembrar que essas inconsistências não acontecem sozinhas, elas foram operadas por pessoas. É preciso dar prosseguimento a uma investigação para encontrar os responsáveis e nos debruçarmos mais detalhadamente nos aspectos contábeis que não puderam ser analisados na auditoria”, afirmou Sandro, em sua justificativa.
Além de Sandro Pimentel, confirmaram apoio à abertura da CPI os deputados Allyson Bezerra (Solidariedade), Coronel Azevedo (PSC), Cristiane Dantas (Solidariedade), Eudiane Macedo (Republicanos), Francisco do PT, Isolda Dantas (PT), Kelps Lima (Solidariedade), Raimundo Fernandes (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PL).
Quatro deputados não descartaram assinar o pedido para abrir a CPI, mas afirmaram ao Agora RN que vão estudar melhor o assunto antes de tomarem a decisão. São eles os deputados Dr. Bernardo Amorim (Avante), Nélter Queiroz (MDB), Souza Neto (PSB) e Tomba Farias (PSDB).
Outros três parlamentares, por outro lado, manifestaram que não vão apoiar a CPI: Gustavo Carvalho (PSDB), Hermano Morais (PSB) e José Dias (PSDB). O restante dos deputados não foi localizado pela reportagem ou não respondeu aos questionamentos até a publicação deste texto.
O prazo para assinatura do requerimento continua aberto no sistema virtual da Assembleia. Quando o sistema for encerrado, caberá ao presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), nomear os integrantes da CPI e marcar a data da primeira reunião.
Ontem, o deputado Sandro Pimentel comemorou as assinaturas dos colegas parlamentares e lembrou que, na história da Assembleia, apenas oito CPIs foram instaladas. A última, em 2003, para investigar a utilização de recursos públicos no Programa do Leite do Governo do Estado.
Controlador-geral do Estado aprova investigação
A CPI da Arena das Dunas – que, quando criada, irá apurar irregularidades do contrato firmado entre o Governo do Estado e a Arena das Dunas – é aprovada pelo controlador-geral do Estado, Pedro Lopes. A declaração foi feita nesta quarta-feira (13) em entrevista à rádio Agora FM (97,9).
Durante a entrevista, o controlador, além de defender a abertura da CPI, detalhou os três pontos principais do relatório final da auditoria da Control, publicado na segunda-feira (11). Dentre os pontos analisados, Pedro destacou que a CPI deve se debruçar sobre a “gestação” do documento firmado no início da obra do estádio.
Segundo ele, o governo deveria ter optado pela realização de um empréstimo de R$ 400 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para pagar a construtora.
“Feito isso, a dívida com o BNDES já haveria sido quitada e o relacionamento do Governo com a Arena teria sido extinto em 2014. Entretanto, o executivo estadual ainda deve R$ 500 milhões”, esclareceu Pedro Lopes.
“Feito isso, a dívida com o BNDES já haveria sido quitada e o relacionamento do Governo com a Arena teria sido extinto em 2014. Entretanto, o executivo estadual ainda deve R$ 500 milhões”, esclareceu Pedro Lopes.
Segundo ele, a própria Arena das Dunas fez dois novos empréstimos – um de R$ 396 milhões junto ao BNDES e o restante, junto à Vinci – que somam, ao final, R$ 480 milhões. “Se considerarmos as duas dívidas (BNDES e Vince), o Governo vai pagar mais R$ 360 milhões. Isso é danoso ao patrimônio público. Esse deve ser o principal ponto de discussão da CPI da Assembleia. Vejo com muito bons olhos essa CPI”, declarou.
O controlador falou também sobre os dois outros itens da auditoria apontados como objeto de investigação no contrato firmado entre o Governo do Estado e a Arena das Dunas. O primeiro diz respeito ao Verificador Independente, que funciona como uma espécie de perito para analisar o desempenho do parceiro privado do governo. De acordo com o contrato, o governo tem autorização para descontar, em valores de 2011, R$ 120 mil por ano, ou, R$ 10 mil por mês.
“Observamos, logo no início do contrato, que esse valor não vinha sendo descontado pelo governo. Imediatamente fizemos as comunicações à Secretaria de Planejamento e levantamos o pretérito, algo em torno de 195 mil”. O pretérito a que se refere o controlador, são basicamente, valores não pagos nos meses anteriores.
A cobrança do Verificador Independente, que hoje está em torno de R$16,5 mil mensais, segundo Pedro Lopes, está sendo implementada em comum acordo junto à empresa.
Outro ponto da auditoria analisou a repartição dos negócios da Arena das Dunas, cujo contrato segue até 2031. O controlador afirmou que o Governo do Estado paga o equivalente a R$ 2,1 milhões, em média, para manutenção do estádio e autoriza, pelo contrato, a Arena a fazer negócios.
Mas uma cláusula do contrato coloca que 50% da receita líquida desses negócios pertencem ao governo. As receitas líquidas correspondem ao valor da receita bruta menos os tributos sobre vendas, devoluções, e abatimentos.
No caso específico da Arena das Dunas, os tributos seriam o ISS, o PIS e a Cofins.
Pedro Lopes afirmou que, com base nos balanços da empresa, auditados até julho de 2019, a Arena das Dunas teve receita líquida de R$ 35,6 milhões. Logo, pertence ao governo do estado, R$ 17,8 milhões. “Contudo, quando nós observamos os repasses da empresa em relação a esse item, ela havia repassado, até outubro de 2019, R$ 1,5 milhão. Portanto, o Governo do Estado tem um crédito junto à empresa Arena das Dunas de R$ 16,316 milhões”, explicou o controlador.
A Controladoria, segundo Pedro Lopes, notificou a empresa em fevereiro deste ano sobre esse ponto. De acordo com ele, a Arena das Dunas justificou que o repasse de R$ 1,5 milhão seguia a orientação de um ofício emitido em 2013. Um dos termos da orientação determina que os pagamentos ao governo deveriam ser efetuados com o desconto das despesas realizadas na execução de serviços, além de impostos.
“Isso é um grande equívoco, inclusive, do ofício, porque esse termo muda um dos principais conceitos da Contabilidade. Esse conceito sairia da receita líquida para o de lucro bruto. A empresa afirmou que esse cálculo de R$ 1,5 milhão se daria também pelo rateio de algumas despesas administrativas, que levariam também a outro conceito ainda mais diferente, que é o conceito de lucro líquido”, esclarece. *Agora RN
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