Com a aprovação pela Casa Legislativa, o Projeto segue para sanção da governadora Fátima Bezerra. A transparência com os recursos públicos é algo fundamental para uma gestão correta e pautada na eficiência.
Temos visto que o Governo Federal tem repassado milhões em recursos para o Governo do Rio Grande do Norte e é preciso que a forma como esse dinheiro tem sido investido seja informada de forma correta e objetiva ao cidadão.
De acordo com o documento, o Governo do Estado deve publicar, no site do portal da transparência, em link específico para este fim, a relação dos contratos emergenciais firmados, por todos os órgãos estaduais, em referência à situação de calamidade decorrente da pandemia.
O Projeto de Lei aprovado tem aplicação para todos os contratos firmados em caráter emergencial pela administração pública estadual em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia.
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