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quinta-feira, 15 de dezembro de 2022

MP (RN) Interpela Fátima Bezerra por professor de Libras

 A Promotora de Justiça Ana Jovina de Oliveira Ferreira da Comarca de Currais Novos (RN), encaminhou RECOMENDAÇÃO a Governadora Maria de Fátima Bezerra e ao Secretário de Educação do Estado do RN, Getúlio Marques Ferreira, que providencie de imediato um professor de LIBRAS para um aluno da Escola Estadual Capitão Mor Galvão, dispensando todas as medidas necessárias para efetiva inclusão do estudante, promovendo o desenvolvimento de suas potencialidades, inclusive no tocante a disponibilidade de equipamentos e materiais específicos necessários à aprendizagem e a sua comunicação, bem como assegurar transporte adequado para o mesmo.

A representante do Ministério Público, concedeu um prazo de 20 dias úteis, para o Governo do Estado RN informar, mediante relatório minucioso o demonstrativo das medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação.

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