Através
de decreto assinado pelo prefeito Fabrício Torquato, a Prefeitura de
Pau dos Ferros estará concedendo, até o dia 30 deste mês, descontos e
parcelamento dos créditos tributários.
O benefício é
válido no caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
vencidos há mais de 60 dias, e nos demais tributos, vencidos até 31 de
dezembro de 2014.
Aqueles que optarem pelo pagamento à
vista da dívida terão um desconto de 95% nos juros e nas multas. Se a
quitação do débito for requerida em até 12 parcelas o desconto será de
90%, entre 12 e 24 vezes a redução será de 70%, e, entre 24 e 36
parcelas o montante referente aos juros e às multas terá uma diminuição
de 60%.
Os parcelamentos, no entanto, só serão
permitidos se o contribuinte o estiver em dia com a Fazenda Municipal
com os créditos relativos ao exercício de 2015. É importante destacar
que em relação de créditos fiscais em cobrança judicial, a execução
fiscal somente será suspensa após a homologação do parcelamento.
Para
a formalização da solicitação, os interessados devem procurar a
Secretaria de Tributação e estar de posse da seguinte documentação:
Cópias de RG, CPF e comprovante de residência, documento que comprovante
o pagamento da primeira parcela, comprovante de quitação de dívidas do
exercício de 2015 e cópias do Contrato Social e aditivos (se pessoa
jurídica).
Nenhum comentário:
Postar um comentário