Através de decreto assinado pelo prefeito Fabrício Torquato, a Prefeitura de Pau dos Ferros estará concedendo, até o dia 30 deste mês, descontos e parcelamento dos créditos tributários.
O benefício é válido no caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos há mais de 60 dias, e nos demais tributos, vencidos até 31 de dezembro de 2014.
Aqueles que
optarem pelo pagamento à vista da dívida terão um desconto de 95% nos
juros e nas multas. Se a quitação do débito for requerida em até 12
parcelas o desconto será de 90%, entre 12 e 24 vezes a redução será de
70%, e, entre 24 e 36 parcelas o montante referente aos juros e às
multas terá uma diminuição de 60%.
Os
parcelamentos, no entanto, só serão permitidos se o contribuinte o
estiver em dia com a Fazenda Municipal com os créditos relativos ao
exercício de 2015. É importante destacar que em relação de créditos
fiscais em cobrança judicial, a execução fiscal somente será suspensa
após a homologação do parcelamento.
Para a formalização da
solicitação, os interessados devem procurar a Secretaria de Tributação e
estar de posse da seguinte documentação: Cópias de RG, CPF e
comprovante de residência, documento que comprovante o pagamento da
primeira parcela, comprovante de quitação de dívidas do exercício de
2015 e cópias do Contrato Social e aditivos (se pessoa jurídica).
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