Militares Estaduais abrem recurso judicial para recebimento de subsídios previstos em Lei

Estabelecido através da Lei Complementar nº463/2012, o novo padrão remuneratório proporcional ao tempo de serviço não tem sido recebido pelos militares nos últimos meses

Desde que o subsídio foi implantado pelo Governo do Estado em 2012, policiais militares e do Corpo de Bombeiros do RN que estão na ativa e tiveram seus níveis atualizados em proporção ao  tempo de serviço, não recebem o benefício de forma correspondente ao atual nível em que se encontram. Nesses casos, a mudança de nível já foi publicada no Boletim Geral dos dois Comandos (PM e CBM) e ainda assim não se refletiu na remuneração desses militares.

A diretoria da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do RN (ASSPMBM/RN) tem realizado a cobrança do novo padrão remuneratório para os militares que se encontram desnivelados. No entanto, até agora nada foi feito pelo Poder Público. “A Polícia Militar está fazendo a parte dela, inclusive publicando em Boletim Geral as mudanças de nível dos militares e encaminhando à administração. A única alternativa para os prejudicados será recorrer à justiça”, complementa o presidente da Associação, sargento Eliabe Marques.

A ASSPMBM/RN convoca a todos os associados que estejam em situação semelhante  para recorrer judicialmente em busca do benefício previsto em Lei. Para isso, os que tiverem sido prejudicados poderão utilizar a consultoria e os serviços da Assessoria Jurídica da Associação. “É preciso que os associados que estejam nesta situação nos procurem o mais rápido possível, para que não sejam mais prejudicados. Também é importante que tenham em mãos toda a documentação necessária, como cópias da identidade e CPF, os três últimos contracheques e, principalmente, a cópia da edição do Boletim Geral que publicou a mudança de nível”, orienta.