Em razão de notícias divulgadas pela Câmara Municipal de Pau dos Ferros
a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 1619/2015 enviado à Casa
Legislativa pelo Pode Executivo, e da realização do concurso público do
município, a prefeitura através Secretaria de Administração (SEAD)
decidiu tornar de conhecimento público alguns esclarecimentos.
O município não compreende em que momento prejudicou os candidatos que
irão disputar o certame, ao enviar um projeto de lei para criação de
novos cargos efetivos para o quadro de pessoal, uma vez que dá total
legitimidade e legalidade ao processo, resguardando o direito dos
futuros candidatos.
Segundo a Sead, não houve nenhum descumprimento por parte do Executivo,
tendo em vista que os procedimentos para a realização do concurso
público estão apenas em fase inicial, outras etapas se seguirão.
“Vi nesse ato do poder Legislativo um despreparo da mesa diretora da
Câmara Municipal, que ao invés de estar discutindo um projeto de lei de
suma importância para toda a sociedade, estava em plena sessão debatendo
o regimento interno da casa, pois a mesma já deveria ter conhecimento
profundo das normas legislativas”, disse a secretária Eliriane Pinheiro.
De acordo com a titular da pasta da Administração, o envio do projeto de
lei em regime de urgência especial ao Legislativo aconteceu mediante a
redução crescente do número de servidores municipais, tendo como
consequência a necessidade urgente de um concurso público para dar
continuidade e eficiência aos serviços prestados à população.
“O projeto não ter sido votado em caráter de urgência, que é uma
prerrogativa do Executivo, irá atrasar todas as fases de realização do
certame, tendo em vista que há normas e prazos a serem cumpridos dentro
de qualquer processo seletivo”, lamentou Eliriane.
O município, visando atender as necessidades do quadro administrativo de
pessoal, afirma que o contrato com a Universidade Estadual da Paraíba
(UEPB) possui legalidade jurídica para organização e realização de um
concurso público de provas e títulos, haja vista ser uma instituição
pública sem fins lucrativos e incumbida estatutariamente da pesquisa, do
ensino e do desenvolvimento.
Vale ressaltar que além da UEPB, a Sead procurou analisar com minúcia
outras instituições públicas, a exemplo da Comissão Permanente do
Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(COMPERVE/UFRN) e da Fundação de Apoio ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN).
Segundo a Secretaria de Administração (SEAD), a primeira instituição a
ser procurada foi a Comperve, porém não foi possível realizar
contratação por existir a tramitação de um processo judicial com o
município, ainda referente ao concurso de 2008, realizado pela gestão
anterior, a qual não efetuou o pagamento da instituição contratada. O
que fez com que a Comperve não demonstrasse interesse na organização do
concurso público municipal de Pau dos Ferros.
“O compromisso da gestão é dar transparência e eficácia a todas as
etapas do concurso, dando publicidade a todos os atos envolvidos no
processo. Iniciamos com a contratação da instituição e daremos
continuidade com a publicação do edital elaborado pela UEPB, momento em
que se tornará público todas as etapas do certame”, destacou Eliriane
Pinheiro.
Acreditando ser de interesse comum do Pode Legislativo dar continuidade
à prestação de serviços qualificados à população, o município espera
compromisso e celeridade nas análises dos projetos de lei de iniciativa
do Executivo que tenham como principal beneficiado o povo pau-ferrense.
Entenda o caso
O Projeto de Lei Complementar nº 1619/2015 enviado pelo Executivo
pau-ferrense à Câmara Municipal solicitava a criação de 17 novos cargos
de natureza efetiva. Na sessão ordinária desta quinta-feira, 12,
mediante votação de apenas quatro parlamentares, foi negado o regime de
urgência especial ao projeto.
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