O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu
hoje (25) que a votação sobre manutenção da prisão do senador Delcídio
do Amaral (PT-MS) deve ser aberta. A decisão coincide com a posição
adotada há pouco pelo plenário do Senado. Na decisão, o ministro
explicou que o Artigo 53 da Constituição não menciona a sessão secreta
para deliberar sobre o assunto. Portanto, a votação deve ser aberta e
com indicação nominal sobre o voto dos senadores.
Para o ministro, o princípio da publicidade deve prevalecer. “Sendo
assim, não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu
regimento, o caráter secreto dessa votação. Em havendo disposição
regimental em sentido contrário, sucumbe diante do que estatui a
Constituição como regra”, decidiu Fachin.
Robson P.
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