O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP),
por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre, emitiu
Recomendação à vereadora Maria Auxiliadora Bezerra Lucena Sá a fim de
que ela, em virtude da acumulação ilícita de cargos, opte imediatamente
por duas das três funções que atualmente ocupa. A Recomendação foi
emitida levando em consideração que a vereadora, além de ocupar cargo no
Poder Legislativo de Portalegre, é auxiliar de enfermagem nas
Secretarias Municipais de Saúde de Portalegre e de Mossoró.
O documento também considerou que a regra constitucional prevista no
art. 37, inciso XVI, é pela vedação de qualquer hipótese de acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de
horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com
outro de técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos
de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A Promotoria
de Justiça considerou ainda que o Supremo Tribunal Federal entende que
“é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remunerações,
sejam proventos ou vencimentos, bem como a percepção de mais de uma
aposentadoria”.
R. pires
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