Robson Pires
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Mossoró para garantir a realização do concurso público e o provimento dos cargos efetivos da Procuradoria-Geral do Município. O acordo foi conduzido pela 7ª Promotoria de Justiça da comarca e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 2.
O compromisso foi resultado da investigação conduzida pelo MPRN e instaurada com o objetivo de apurar a situação dos cargos de Procuradores do Município de Mossoró. A seleção deve ocorrer dentro do prazo de um ano após o Município atender aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O prazo ficará suspenso a partir do momento em que a gestão municipal ultrapassar o limite de gastos de pessoal previsto na legislação, sendo retomada a contagem do lapso temporal logo que se reenquadrar nos limites fiscais permissivos.
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