O
governo divulgou hoje (14) a regulamentação das novas regras para o
crédito consignado. Algumas modificações estavam valendo desde o ano
passado, primeiramente por meio de medida provisória e depois em lei,
sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em outubro do ano passado.
Agora, estão detalhadas em decreto publicado no Diário Oficial da União.
As mudanças incluem o aumento de 30% para 35% da margem consignável
da remuneração mensal dos servidores públicos federais, sendo que os 5%
extras só podem ser usados para amortizar despesas com cartão de crédito
ou saques por meio do cartão de crédito.
As determinações aplicam-se ainda a empregados públicos com pagamento
processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
(Siape). A categoria inclui servidores de empresas estatais dependentes
do Tesouro Nacional, anistiados do governo Collor, servidores do
Hospital das Forças Armadas e alguns agentes de endemia, conhecidos como
mata-mosquitos. Para eles, a margem consignável é 40%.
Robson Pires
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