O prefeito de Ouro Branco, Samuel Souto, perdeu o prazo legal para encaminhar à Câmara Municipal o veto ao Projeto de Lei que proíbe a queima de fogos de estampido no município. Apesar da perda do prazo, o presidente da Casa Legislativa, vereador Amariudo Santos, decidiu que o veto será submetido à apreciação do plenário.
O projeto de lei, de autoria dos vereadores Marcos Costa (PSDB) e Júnior Nogueira (PP), busca proibir o uso de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, justificando a medida como uma forma de proteger pessoas idosas, crianças, autistas e animais, que são especialmente sensíveis ao barulho intenso provocado por esses dispositivos.
Segundo o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, o chefe do Executivo tem um prazo determinado para vetar ou sancionar projetos aprovados pelo Legislativo. Caso o prazo expire sem manifestação, o projeto é considerado tacitamente sancionado. No entanto, mesmo com a perda do prazo, o presidente da Câmara decidiu que o veto do prefeito será analisado pelos vereadores.
A situação levanta questionamentos sobre a interferência do prefeito no Poder Legislativo, configurando possível abuso de autoridade e improbidade administrativa. A tentativa de influenciar a tramitação do projeto de lei, mesmo após o vencimento do prazo legal para veto, pode ser interpretada como uma violação à independência dos poderes. O presidente da Câmara, ao permitir a análise tardia do veto, também pode estar incorrendo em crime de responsabilidade, ao desrespeitar normas regimentais e favorecer interesses do Executivo em detrimento do ordenamento jurídico.
A votação do veto pelo plenário da Câmara deverá ocorrer na próxima sessão de 24/03/2025. Caso o veto seja derrubado pelos vereadores, o projeto entrará em vigor, proibindo definitivamente os fogos de estampido em Ouro Branco. Caso o veto seja mantido, a proibição será suspensa, mantendo a permissão para a utilização dos artefatos sonoros no município.
A expectativa agora é sobre como os vereadores irão se posicionar diante da situação e quais serão os desdobramentos dessa decisão para a população de Ouro Branco. Além disso, a conduta do prefeito e do presidente da Câmara pode ser questionada judicialmente, com possíveis sanções políticas e legais para ambos os chefes dos poderes.
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