Cabo Jeoas Presidente da ACS.
O outro ofício informa que durante o Movimento Polícia Legal 2009 o governo do estado fez uma proposta de R$ 30 milhões para o aumento salarial dos policiais e bombeiros militares. A proposta foi aceita pela categoria e ao final de outubro do ano passado o governo do estado se comprometeu em encaminhar um projeto de lei tratando do aumento salarial para a Assembléia Legislativa. No entanto, a proposta ainda está na Casa Civil sob o protocolo de nº 198710/2009.
Informamos que no dia 06 de fevereiro, às 9h, no Clube Tiradentes, será realizada uma Assembléia Geral Unificada das entidades representativas dos policiais e bombeiros militares potiguares para tratar das providências e os rumos da mobilização em confronto a esse desrespeito por parte do governo do estado com a categoria.
VAMOS DIVULGAR ESSA PEC AÍ Q É MTO BOM PARA NÓS PMS !!!
ResponderExcluirMilitares podem ter autorização para acúmulo de cargos de educação e saúde
Postado em 21/12/2009 às 08:15. Fonte: http://www.centraljuridica.com
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Notícias - Direito Militar Sexta-feira, 11 de Novembro de 2005
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03 aprovou autorização para acúmulo de cargos por militares nas áreas de educação e saúde. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), que fez apenas ajustes formais ao texto.
A PEC autoriza a acumulação de cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico aos militares das Forças Armadas, quando houver compatibilidade de horários. O relator da proposta lembra que essa alternativa já existe para os servidores civis dos diferentes poderes e unidades da Federação.
Atualmente, os militares passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos.
O autor da PEC afirma que a atual proibição merece ser reformulada, pois tanto nas Forças Armadas quanto nas instituições militares estaduais "existem milhares de profissionais que podem e querem contribuir para os ideais republicanos com algo mais, além das atribuições que lhes são próprias, em especial nas áreas de educação e saúde".