O que os Militares Estaduais do Ceará mais reclamam:

Notícias ACSPM

02/01/2012 -

• - Ausência de aumento salarial compatível (80% até 2014), que inclusive foi prometido ao menos com a média do Nordeste e que seria implantado em forma de SUBSÍDIO e nada foi cumprido. Os Procuradores do Estado, os Defensores Públicos, os Médicos da PEFOCE, a Polícia Civil e os Agentes Prisionais, tiveram implantados o SUBSíDIO (Polícia Civil) e aumento acima da média (Agentes Prisionais), e para a PM e BM NADA! O Subsídio para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, além de direito previsto na Constituição Federal, consta na Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 (art. 54, 55, 56 e 57). Repete-se: o mais grave é que o SUBSÍDIO foi implantado além da Polícia Civil, para outras categorias como citado, e os Militares Estaduais ficaram de fora.

• - Falta regulamentar a jornada de trabalho, que inclusive foi prevista no art. 5º da Lei estadual nº 14.113, de 12 de maio de 2008, cujo prazo era de 180 dias e até hoje não foi cumprido pelo governo. A lei diz que o Poder Executivo encaminharia Projeto de Lei dispondo sobre o Regime de Trabalho Semanal dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, mas o Estado não cumpriu a lei de 2008, nem o Termo de Ajustamento de Conduta de 2010.

• - A quase extinção das Indenizações por Reforço do Serviço Operacional extra (IRSO).

• - Extinção das Promoções Compensatórias.

• - Extinção dos PMs/BMs Voluntários.

• - Falta de promoções.

• - Falta de cursos.

• - O Hospital da Polícia Militar do Ceará está praticamente fechado e repassado à Secretaria de Saúde, mesmo os PMs/BMs continuando a descontar em contra-cheque o valor correspondente ao Fundo de Saúde - FDS.

• - A Gratificação 4x1 não é paga para quem falece em objeto de serviço.

• - Um Soldado do Ronda com menos de 1 ano de serviço ganha mais que um Soldado, Cabo, Sargento, Subtenente, Tenente ou Capitão do POG - Policiamento Ostensivo Geral, sem a GTO.

• - Inexistência da Gratificação de Risco de Vida.

• - Obrigatoriedade de dirigir viatura sem que os Militares Estaduais tenham a especialização legal exigida pela legislação de trânsito. Muitos PMs/BMs alegam que não tem curso técnico para dirigir as Viaturas e citam o artigo 145 do Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece a obrigatoriedade de aprovação em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, como premissa básica para poderem trabalhar em tal atividade.

• - Os militares estaduais têm que pagar prejuízos em casos de acidentes com as Viaturas, embora essas estejam com as manutenções preventivas atrasadas e operacionalizando com a documentação "retardada", e pior, na maioria dos casos sem a documentação ou até cópia autenticada (CRLV, antigo DUT) em poder dos motoristas.

• - Falta uma política habitacional para a tropa.

• - Transferências são realizadas à revelia, sem nem tomar conhecimento das movimentações e sem o pagamento do auxílio para mudança - transporte, previsto na lei nº 11.167, de 07 de janeiro de 1986 (arts. 34 e 35).

• - Atraso no pagamento das Diárias de Alimentação e ou Alimentação e pousada.

• - Que há descumprimento das normas constitucionais - Constituição Federal (art. 144) e a Constituição do Estado do Ceará (art. 178) -, porquanto o Governo está criando grupos "paramilitares", chamados "Pró-Cidadania", para cuidar da segurança pública fim nos municípios do Estado, deixando inclusive de investir na tropa regular do interior, que se encontra em abandono.

• - As Corporações, a SSPDS e o Governo não cumprem os prazos nos requerimentos ou outros documentos protocolados, entretanto, os militares estaduais são punidos por simples atrasos de "5 minutos".

• - Que têm que trabalhar duramente enquanto outros ficam em "casa", dispensados e até exercendo segurança privada com o consentimento dos altos escalões.

• - Existe "retardamento" e até casos de descumprimento de decisões judiciais quando é a favor dos Militares Estaduais.

• - Existe atraso no repasse de algumas peças do fardamento, ademais só receberam uma farda, quando têm que usar o uniforme 4 dias consecutivos (4 x 1).

• - Falta de condições e material para o trabalho, tais como coletes, lanternas, algemas, apitos, tonfas, munição, luvas, fitas de isolamento de local de crime, cones, spray para demarcação de local de acidente, cavaletes, lençóis descartáveis para "proteger" cadáveres enquanto aguardam a chegada da perícia, material de controle de distúrbios, capa de chuva, capacete, protetor solar, fone de ouvido para HT (policiais das motos reclamam que não conseguem ouvir o rádio de mão tendo que pilotar a moto, quando um simples fone de ouvido resolveria o problema).

• - Reclamam que estão sem o Sistema de Ensino das Corporações, que são amparados pelas Constituições Federal e Estadual e ainda pela LDB – Lei de Diretrizes e Bases para Educação, a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no seu artigo 83 (“O Ensino Militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino”), em face da SSPDS ter criado uma Academia nova que não atende as exigências legais.

• - O Vale Alimentação para qualquer servidor do Estado do Ceará é de R$ 10.00, mas para o PM e BM é só de R$ 6,05. A alimentação para PMs e BMs em objeto de serviço é obrigação do Estado prevista na lei nº 11.167, de 07 de janeiro de 1986. Por que tanta discriminação?

• - Não estão sendo vacinados contra tétano, Gripe e outras moléstias.

• - Endividamento, haja vista que os empréstimos consignáveis cobram juros elevados de empréstimo pessoal, ademais não podem renegociar dívidas, em face do monopólio do Cartão ÚNICO (ABC).

• - Falta de valorização, pois não recebem elogios, medalhas, cestas básicas etc.

Agora as insatisfações novamente afloraram

(Fonte: Blogosfera Policial. Fotos contidas no Facebook, Jangadeiro online, O Povo online e DN online).