Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Natal rejeitou, nesta terça-feira (05), um veto parcial aplicado pela Prefeitura ao Projeto de Lei Complementar 05/2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a Empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico, localizadas na capital potiguar.
“Esse veto surgiu porque a Procuradoria Geral do Município divergiu
de uma emenda que aprovamos durante o debate do PL, alegando que
estendemos o benefício para instituições que não são estritamente do
ramo da tecnologia da informação. Porém, não encontramos qualquer
anomalia, haja vista que todas as empresas que vão se beneficiar da
isenção ou redução fiscal precisam comprovar suas atividades junto ao
Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia”, explicou o vereador Sueldo
Medeiros (PHS).
Segundo ele, o projeto do Parque Tecnológico é muito importante para a
cidade. “O texto foi elaborado pelo Executivo e aprimorado pelo
Legislativo. A área especial na qual será montado o equipamento abrange
um espaço de 113 hectares, no entorno do Campus Central da UFRN, onde as
empresas de Tecnologia da Informação deverão ser instaladas”,
acrescentou.
Na sequência, os parlamentares reprovaram dois requerimentos
encaminhados pelo vereador Sandro Pimentel (Psol) que solicitavam a
exoneração de Andréa Ramalho Pereira de Araújo Alves, esposa do prefeito
Carlos Eduardo Alves e titular da Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres, além da imediata devolução dos valores recebidos como
salário pela mesma durante a permanência no cargo.
De acordo com Sandro Pimentel, a nomeação e o exercício da função por
Andréa Ramalho ferem a Lei Orgânica do Município, o Código Civil
brasileiro e a Súmula vinculante nº13 do STF. “A lei prevê que parentes
de primeiro, segundo e terceiro graus podem ser nomeados para assumir
uma função no Executivo, desde que passe pelo aval do Legislativo.
Enfim, a Câmara não aprovou, mas nós entramos com uma representação no
Ministério Público e tenho certeza que o Judiciário vai mandar o
prefeito exonerar”.
A líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PEN), disse que a
primeira dama realiza um trabalho relevante, responsável e eficiente.
“O foco dos requerimentos é o fato dela não ter sido sabatinada.
Todavia, a legislação não trás a prerrogativa do cônjuge passar pelo
crivo do plenário. A outra acusação é que a prefeitura estaria
praticando nepotismo, no entanto, nosso entendimento por ela ser um
agente político não há configuração de nepotismo”, concluiu
Nenhum comentário:
Postar um comentário