Em uma derrota para o governo e, em especial, ao ministro Sergio Moro (Justiça), o Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira (24) 18 vetos feitos por Jair Bolsonaro (PSL) à lei de abuso de autoridade.
Outros 15 pontos que haviam sido barrados pelo presidente da República acabaram mantidos.
O projeto endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais.
Críticos do texto —que foi aprovado pelo Congresso em agosto e depois recebeu vetos do presidente— dizem que ele pode inviabilizar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal.
Já parlamentares que apoiaram o projeto dizem que ele visa coibir abusos cometidos por esses órgãos.
A derrubada dos vetos de Bolsonaro teve aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, assim como outros senadores, ficou bastante irritado com a operação da Polícia Federal na semana passada que fez busca e apreensão contra o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
O resultado no Congresso acabou sendo uma resposta à ação da PF, subordinada a Moro, um dos contrários a pontos do projeto de abuso de autoridade, assim como integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, onde ele atuou como juiz federal antes de virar ministro de Bolsonaro.
Inicialmente prevista apenas para outubro, a sessão do Congresso para analisar os vetos foi antecipada às pressas para esta terça, num dia em que Bolsonaro e seu articulador político, o ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), estavam fora do país, para participar de Assembleia da ONU nos Estados Unidos.
Com os vetos derrubados pelo Congresso, será punido quem inicia persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra inocentes.
Volta também a ser crime sujeito a detenção de 1 a 4 anos o magistrado que decretar prisão contrariando hipóteses legais.
A mesma pena vale para os casos em que o juiz, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal, não substituir a prisão preventiva por outra medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando for o caso.
Outro artigo que volta a valer prevê punição a quem constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, para produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
O Congresso também restaurou o artigo que pune quem deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso na hora da prisão. O item penaliza o responsável por interrogatório que deixa de se identificar ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
O artigo que pune quem impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado voltou ao texto.
O mesmo artigo penaliza quem impede o preso de se reunir com seu advogado em prazo razoável, antes de audiência judicial, ou de se comunicar com ele durante a audiência —salvo se ocorrer por videoconferência.
Outro item que voltou ao texto é o que penaliza quem nega ao réu ou ao advogado acesso aos autos de investigação preliminar.
Na lista de vetos presidenciais que foram mantidos estão, por exemplo, o que puniria o uso de algemas quando não houvesse resistência, ameaça de fuga ou risco à integridade do preso ou da autoridade e o que deteria quem induzisse a prática de uma infração penal para capturar a pessoa em flagrante.
O Congresso também manteve a exclusão de punição para quem cumprir mandado de busca e apreensão mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional ou que extrapolar os limites da autorização judicial para expor o investigado a situação de vexame.
Dos 11 parlamentares do RN, a maioria, 7 votaram NÃO, que significa que votaram para derrubar os VETOS de Bolsonaro e 4 votaram SIM, para não derrubar os Vetos que Bolsonaro tinha dado pelo Presidente.
RESUMO: Styvenson, Zenaide, Girão e Rafael Motta votaram sintonizados com os anseios polulares, os outros 7 parlamentares votaram com os anseios da classe politica.
*BG
JP
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