O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o reajuste de salários para servidores do Poder Judiciário. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (22/12).
De acordo com o documento, os servidores terão aumento de 8% em vencimentos básicos a partir de 1º de julho de 2026. O petista vetou, no entanto, o reajuste previsto para os anos de 2027 e 2028.
O Planalto justificou o veto: “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”.
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