A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no
último dia 7, proposta que extingue a pena de prisão para punir faltas
disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida
está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente
Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), e recebeu parecer pela
aprovação do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
O texto foi aprovado com as modificações acatadas anteriormente na
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas
estende a proibição às medidas restritivas de liberdade, como a prisão
preventiva ou temporária. O texto original proibia apenas as medidas
privativas de liberdade, como reclusão e detenção.
O projeto também estabelece a criação, por lei específica, do
Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que
os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à
ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação
do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.
A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização
das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra
atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao
regulamento disciplinar do Exército.
Na avaliação de Félix Mendonça Júnior, a medida proposta por Gonzaga e
Mello reforça o poder disciplinar do Estado, ao eliminar as punições
“desumanas e humilhantes hoje existentes”. “Os regulamentos
disciplinares das Polícias e Bombeiros Militares vão se tornar mais
eficientes, justos e compatíveis com a Constituição”, observou.
Tramitação
A proposta ainda será votada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
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