Lei foi publicada no Diário Oficial deste sábado (11), passará a valer em 30 dias e voltada à população de baixa renda que possui motocicletas com até 150 cilindradas.
O projeto que prevê perdão das dívidas com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 160 mil proprietários de motocicletas e motonetas até 150 cilindradas virou lei neste sábado (11). A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado (DOE) e passa a valer em 30 dias.
O perdão compreende dívidas no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2018. Para obter essa liberação o contribuinte deve estar quite com o IPVA 2019. A estimativa do governo é abrir mão de R$ 29 milhões em dívidas dadas como perdidas e obter arrecadação de R$ 14 milhões com as regularizações.
O governo espera que os proprietários dessas motos – ao receberem a isenção – continuem regularizados, pagando o IPVA em dia. O público alvo do projeto é a população de baixa renda. O projeto determina que cada pessoa só poderá obter a isenção para um veículo do tipo. Além disso os candidatos ao benefício não podem ter multas nem impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Para conseguir a isenção, o projeto prevê que o proprietário terá de procurar a Secretaria de Estado da Tributação (SET), com relação ao IPVA não inscrito na Dívida Ativa do Estado; a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para as dívidas do IPVA inscritas na dívida ativa; e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) para as dívidas referentes à taxa de licenciamento anual.
Fonte: Passando na Hora
Nenhum comentário:
Postar um comentário