O Tribunal de Contas do Estado (TCE) levantou que, em 2021, a Governadora Fátima Bezerra (PT) deixou de executar cerca de R$ 13,99 milhões em emendas impositivas dos 24 deputados estaduais, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado, o que corresponde a 22,41% do volume previsto de R$ 62,4 milhões. No caso mais extremo, o Governo do Estado deixou de pagar quase 75% das emendas impositivas de um parlamentar de oposição.
No relatório, que foi votado e aprovado na sessão plenária da Corte de Contas, ontem, a conselheira Adélia Arruda Sales apontou, ainda, que o levantamento feito dentro do Plano de Fiscalização Anual 2022/2023, “constatou-se uma significativa disparidade entre os percentuais de execução de cada parlamentar”.
De acordo com os termos do voto, o relatório final será disponibilizado para a Assembleia Legislativa, Governo, Controladoria do Estado e ao Ministério Público. O documento servirá como base para fiscalizações futuras da Corte de Contas.
Segundo a relatora Adélia Sales, apenas dez dos 24 deputados tiveram percentual de execução de suas emendas superior a 90%, sendo que desses, apenas dois tiveram suas emendas integralmente executadas (100%). As emendas de sete parlamentares apresentaram percentual inferior a 70%, de execução, um deles chegando, inclusive, a ter tão-somente 25% de suas emendas executadas.
Cada parlamentar teve direito a R$ 2,6 milhões em emendas, sendo que ao todo, foram encaminhadas 436 emendas à LOA-221, segundo dados levantados pelo corpo técnico da Diretoria de Administração Direta (DAD) da Corte de Contas.
TN
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