A Segurança Pública no Brasil, na forma e arquitetura
institucional vigente remonta o ano de 1709. Neste período, nada ou
quase nada mudou. O Brasil é o único Pais da América Latina, o 3º no
mundo em que o regime Democrático impera que não adotou a Polícia de
Ciclo Completo.
Diante deste cenário e considerando os dados do Anuário do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública que aponta que só no ano de 2013 foram
56.000 assassinatos no Brasil; Considerando que existe no Congresso
Nacional várias propostas de Emendas Constitucionais que propõem a
mudança na Arquitetura Institucional, mais notadamente a PEC 431/2014;
Considerando a temática, a Câmara dos Deputados, por meio da Liderança
do PDT e em parceria com a Fundação Leonel Brizola, promoveu na Câmara
dos Deputados o Congresso Internacional para tratar deste tema.
Deputados e especialistas defenderam nesta terça-feira (26), na
Câmara dos Deputados, o poder de investigação de crimes e de encerrar
inquéritos policiais para as polícias Militar e Rodoviária. A proposta
de ampliação do poder de investigação para todas as polícias, debatida
no Seminário Internacional de Segurança Pública, é conhecida como “ciclo
completo de polícia”. Hoje apenas as polícias civis têm esse poder.
O deputado Subtentente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou a realização
do evento, explicou que a ideia é aumentar o efetivo de profissionais de
segurança pública para apurar os crimes que são pouco investigados
atualmente.
Atualmente, segundo o parlamentar, o índice de elucidação de crimes
no Brasil é abaixo de 8%. “Hoje muitos dos crimes que começaram a ser
apurado pela Polícia Militar Brasil afora não serão julgados, porque ela
não tem competência de entregar essa investigação à Justiça”, apontou.
“Hoje esse trabalho é entregue à Polícia Civil, que nem sempre dá
sequência à investigação”, completou.
O deputado assinalou que em países onde o ciclo completo foi
implantado, como Chile e Portugal, o índice de elucidação de crimes é de
mais de 80%.
Gonzaga observou que apenas uma mudança na forma de gestão das
polícias não resolverá o problema de segurança pública, mas é um dos
passos. “Há um gargalo na forma de atuação das polícias que, se
resolvido, poderá melhorar a eficácia da sua atuação”, disse.
Ciclo completo
A proposta de ciclo completo de polícia permite que não só as
polícias civis, mas também as polícia militares e a polícia rodoviária
federal façam o registro de ocorrência de crimes e investiguem os
chamados “delitos de rua” e os de menor potencial ofensivo. A ideia é
aumentar o efetivo de profissionais de segurança pública para apurar
crimes que são pouco investigados atualmente.
O representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato
Sérgio de Lima, afirmou que hoje existe um “ciclo incompleto” nas
polícias, que “é uma grande evidência da falência do modelo de segurança
público brasileiro”.
De acordo com Renato Lima, o Brasil é um dos poucos países do mundo a
adotar esse modelo. “O ciclo completo é a polícia começar um caso e
poder terminar este caso, levando-o ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário”, explicou. “Hoje a Polícia Militar faz um pedaço deste ciclo
– o patrulhamento e o flagrante – e tem que levar o caso a um distrito
policial para fazer a ocorrência, investigar o crime e fazer a
denúncia.”
Lima ressaltou que, para ser implementando, o ciclo completo precisa
vir acompanhado de alguns ajustes, como a delimitação de tipos
específicos de crimes e do território em que cada polícia poderá
investigar. “Estaremos dando autonomia muito grande para instituições
que andam armadas. Então, precisamos de instituições fortalecidas, de
coordenação entre elas, de controle e de transparência”, apontou.
Sistema atual
O representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato
Sérgio de Lima, afirmou que o atual sistema de segurança pública é
ineficiente, com baixas taxas de investigação e de esclarecimentos de
delitos. “Hoje quem vai preso é quem foi preso em flagrante pela Polícia
Militar”, salientou. Ele chamou atenção especialmente para o quadro
endêmico de homicídios no País, que atinge, sobretudo, jovens homens
negros.
Agência Câmara Notícias
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