Os
serviços de reforma e ampliação referentes à parte interna do Mercado
Público de Pau dos Ferros serão executados pelo Executivo municipal a
partir desta semana. A obra só será possível por causa da desocupação
recente do espaço, onde comerciantes atuavam de forma irregular, sem que
houvesse termo de concessão, contrato ou qualquer outro instrumento
legal que os amparasse.
Vale ressaltar que, por duas
vezes, os ocupantes foram notificados pela prefeitura para desocupar o
mercado: a primeira no ano passado e a segunda em junho deste ano. No
entanto, nenhum comerciante deixou o local, o que resultou na saída de
todos após determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
(TJRN).
“Os recursos dos serviços já estavam quase
perdidos e nós os asseguramos. Se a obra não começasse neste mês de
dezembro, iríamos devolvê-los para a União. E o que nós queremos é
entregar esse benefício à sociedade pau-ferrense”, declarou o prefeito
Fabrício Torquato.
De acordo com o gestor, embora com
recursos de 2012, a obra precisou passar por uma reformulação de projeto
logo no início da sua administração, pois o anterior (da gestão
passada) não obteve aprovação da Caixa Econômica Federal, porque previa a
demolição total da estrutura. Assim, a nova proposta manteve a fachada
histórica e, ao mesmo tempo, agregou modernidade.
O que o
Executivo tem feito em relação ao Mercado Público é regularizar uma
situação exigida pelo Ministério Público do Estado, enquanto oferece à
população um prédio adequado para uso. Paralelo à reforma, irá realizar o
devido processo licitatório para que os comerciantes possam participar.
Dessa forma, os vencedores ocuparão os boxes do mercado com o
necessário amparo legal, como foi feito com os quiosques da Praça de
Eventos Nossa Senhora da Conceição, Praça Monsenhor Caminha e Praça
Israel Nunes.
“Conforme dita o Artigo 102 do Código
Civil Brasileiro, ‘os bens públicos não estão sujeitos à usucapião’. Ou
seja, não se adquire um bem público pelo decurso de tempo. O que existe é
que por mais de vinte anos as pessoas trataram como particular um bem
público. Vendiam, locavam, faziam toda espécie de negócios, mas não há
qualquer contrato ou concessão pública a ninguém. Então, a atual gestão
não podia se furtar ao direito de legalizar a situação, sob pena de ser
responsabilizada pelo Ministério Público”, explicou o assessor jurídico
do município, José Roberto Cavalcante.
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