Veja o que se trata, fonte Blog do Capote.
A Câmara Municipal de Pau dos Ferros pautou para apreciação e votação, em primeiro turno, nesta sexta-feira, 16 de novembro, às 9h, um remendo e costura à Lei Orgânica do Município que versa sobre a criação de EMENDAS IMPOSITIVAS dos vereadores ao Orçamento Geral do Município.
Com essa mudança na Lei Orgânica, cada vereador terá direito a destinar cerca de R$ 60 mil anuais para instituições filantrópicas, tais como a Maternidade Santa Luíza de Marilac, Hospitais, Núcleo aos Pacientes com Câncer, Centro de Recuperação Espiritual para Dependentes de Drogas, igrejas que atuam com reconhecido papel social, dentre muitas outras entidades que prestam relevantes serviços, inclusive culturais, à população pau-ferrense.
Dando uma espiada no site da Casa Legislativa da ‘Terra dos Vaqueiros Bravios’, constatei o importante projeto e, até o momento, fora subscrito por SETE vereadores: Eraldo Alves, Itacira Aires (‘Bolinha’), Gugu Bessa, Sargento Monteiro, Renato Alves, Galego do Alho e Xixico Florêncio. Para que seja aprovado, serão necessários 8 votos. Neste caso, falta, apenas, um.
Não creio, custo a acreditar, que os demais vereadores se esquivem de apoiar um projeto dessa envergadura. Se aprovado, será uma forma dos parlamentares quebrarem as algemas e uma parte dos pires que, via de regra, é estendido ao Poder Executivo, de forma humilhante, como se os vereadores estivessem pedindo esmolas.
Os valores, em comento, equivalem à Receita Corrente Líquida do ano-base 2017. Seria, apenas, 1.2% do Orçamento Municipal.
A emenda 130ªA, à Lei Orgânica do Município de Pau dos Ferros, está amparada na também Emenda Constitucional 86, promulgada em 17 de maio de 2015, pelo Congresso Nacional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário