O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) , em votação simbólica,
proposta que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas
disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida
está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente
Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC).
O texto aprovado, que segue para o Senado, traz modificações adotadas
pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma
delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a
prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em
faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas
privativas de liberdade, como reclusão edetenção.
Para o Subtenente Gonzaga, a proposta é o maior tratado de cidadania
para policiais e bombeiros do Brasil, garantindo a eles direitos já
assegurados pela Constituição brasileira a todos os cidadãos, como
acesso ao devido processo legal, à presunção da inocência e à ampla
defesa.
“É uma prisão humilhante, uma realidade humilhante. Pode ser causada
por um sapato mal engraxado, por uma barba mal feita e até por uma farda
mal passada. Esse projeto traz dignidade e cidadania a policiais e
bombeiros”, disse o deputado.
O parlamentar acrescentou que o texto foi discutido com os
ministérios da Justiça; da Defesa; com representantes dos comandos da
polícia; e com a secretaria nacional de direitos humanos.
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou o constrangimento sofrido
por militares presos por questões disciplinares ao explicar a punição
para familiares, como filhos, por exemplo. “Você chega a casa e seu
filho pergunta: papai você estava preso? Você é bandido?” disse.
A proposta cria ainda, por lei específica, o Conselho de Ética e
Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em
processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla
defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do
Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.
Também autor do projeto, o deputado Jorginho Melo disse que não há
mais espaço nos dias atuais para tirar a liberdade de militares por
conta de faltas disciplinares simples, como, por exemplo, a chegada
tardia ao trabalho.
O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que viveu a experiência de ser preso,
disse que o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700 mil
profissionais da segurança pública.
O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da
reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros
Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento
semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.
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