Por Robson Pires
Nota encaminhada ao blog pela assessoria da Procuradoria-Geral da República:
“O Vice-Procurador-Geral da República (VPGR) esclarece que
recebeu representação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, na qual solicitou abertura de investigação criminal contra o
governador Robinson Faria, alegadamente por prática de atos de que
resultaram desaprovação das contas estaduais.
Constatando o Vice-Procurador-Geral que os atos alegados não
configuravam crimes previstos na legislação penal, sendo,
potencialmente, unicamente situações capazes de sugerir prática de
infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade),
reconheceu não haver competência do Ministério Público Federal junto ao
STJ para atuar no caso.
Em razão disso, o VPGR encaminhou a representação à Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte, para que o Poder Legislativo
livremente aprecie o assunto, no âmbito de sua competência
constitucional.
Ainda sobre este assunto, o Vice-Procurador-Geral não encaminhou
nenhum pedido que afete o exercício da Chefia do Executivo pelo
Governador Robinson Faria”.
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