DEMUTRAN intensifica fiscalização sobre carros de som no Centro Comercial de Pau dos Ferros.

Por conta das diversas Denúncias que o DEMUTRAN recebeu, em razão da poluição sonora na cidade, o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) de Pau dos Ferros está intensificando a fiscalização sobre a circulação de carros de propaganda volante nas ruas do Centro Comercial da Cidade. 

A fiscalização iniciada neste sábado dia 19 de junho de 2021, é realizada pelos os agentes de trânsito do município. No dia 19 de outubro de 2016, foi publicada a Resolução Contran nº 624/16 que, regulamentando o artigo 228, do Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu regras para o uso de equipamentos de som em veículos.

 Confira abaixo o que diz o texto da Resolução 624/2016:

Art. 1º Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

II- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

Para o Código de Trânsito, a perturbação do sossego utilizando equipamentos de som é considerada uma infração grave e descrita no art. 228.

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

5 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).