Os
desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte, deram provimento parcial ao embargos de declaração movidos
pelo Ministério Público com o objetivo de rever supostas omissões em uma
decisão que substituiu o regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade, do ex-governador Fernando Antônio da Câmara
Freire, do fechado para o semiaberto. O ex-chefe do Executivo foi
condenado por, na condição de vice-governador e governador do Estado, se
utilizar de dados de pessoas que forneciam seus documentos pessoais e
de boa fé e que não tinham nenhum vínculo com a Administração Pública
Estadual para a execução de movimentações financeiras.Dentre outros pontos, o MP alegou que a mudança de regime não poderia ter sido concedida "tendo em vista a existência de circunstâncias que demonstram o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo então governador e a gravidade concreta do delito, de modo a ensejar a valoração negativa da culpabilidade e a adoção do regime inicial fechado".
No entanto, o relator do recurso, o juiz convocado Luiz Alberto Dantas, manteve o julgado da relatora da decisão inicial, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, a qual não verificou as lacunas jurídicas argumentadas pelo órgão ministerial. Ao contrário, de acordo com a decisão, considerando se tratar de crime continuado e em razão de todos os delitos de peculato terem sido apenados com a mesma penalidade (03 anos e 04 meses de reclusão e 33 dias-multa), uma delas foi ampliada em 2/3, o que deixou a pena em cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão e 55 dias-multa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário