Informações do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) Pau dos Ferros/RN.

        A Prefeitura de Pau dos Ferros, através do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), irá emitir o Cartão de Estacionamento Vaga Especial para Idosos e Pessoas com Deficiência, com base na Lei 10.741/03, do Estatuto do Idoso e no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Priorizando oferecer conforto, comodidade e, acima de tudo, demonstrando respeito aos direitos desses usuários, se você tem mais de 60 anos ou é uma pessoa portadora de alguma deficiência é seu direito parar em vagas direcionadas, utilizando o Cartão de Estacionamento Vaga Especial. A lei federal nº 10.741 é de 2008 e estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas (em ruas ou locais privados, como estacionamento de shoppings) para uso exclusivo desse público.

 

Seja nas ruas ou em espaços privados, o idoso e a pessoa portadora de deficiência tem o direito de parar em lugares devidamente sinalizados e de fácil acesso, ajudando a diminuir distâncias para essas pessoas. Para isso, basta ter o seu Cartão de Estacionamento Vaga Especial, que deve estar em local visível para que seja possível identificar o automóvel que esteja fazendo uso de uma vaga dessas. O motorista que não possuir o cartão e parar em uma dessas vagas, está sujeito a multa por infração gravíssima (7 pontos na CNH) e remoção do veículo.

 

O acesso desse público a alguns espaços da cidade contribui também para que esses cidadãos possam estar inseridos dentro do convívio em sociedade, estabelecendo algumas pequenas facilidades, que tornem alguns processos mais confortáveis.

 

ONDE TIRAR O CARTÃO?

 

O Cartão de Estacionamento Vaga Especial será emitido pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), e é necessário fazer o preenchimento do formulário on-line e apresentar a documentação no órgão. O DEMUTRAN também disponibiliza a emissão do Cartão de forma presencial levando a documentação exigida até a sede e lá preencher o formulário, com horário de atendimento de 7:00h às 13:00h.

 

O Cartão de Estacionamento Vaga Especial tem validade em todo território nacional por cinco anos, além de ser gratuito.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

Preencha o formulário para formalizar a solicitação do Cartão de Estacioamento Vaga Especial para idosos e

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e pessoas com deficiência (PCD).

 

É necessário, ao longo do preenchimento do formulário on line, anexar em qualidade legível os seguintes documentos:

 

PARA IDOSOS:

 

a) documento de identidade que comprove idade igual ou superior a 60 anos;

 

b) comprovante de residência.

 

PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO:

 

a) documento de identidade;

 

b) comprovante de residência;

 

c) laudo médico que especifique o tipo de deficiência, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

 

QUANDO FOR REQUERIDO POR REPRESENTANTE LEGAL, ANEXAR TAMBÉM:

 

a) documento de identidade do representante legal;

 

b) comprovante de residência do representante legal;

 

c) Documento que comprove a representação;

 

*EM CASO DE SEGUNDA VIA, ANEXAR TAMBÉM: Boletim de ocorrência do extravio OU cartão anterior danificado

 

SERVIÇO

 

A sede do DEMUTRAN localiza-se na Rua Dom Pedro II, no centro, em frente ao SuperQ.

 

Horário de atendimento: das 07:00 às 13:00h

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