A Câmara de Vereadores de Pau dos Ferros aprovou, e o Prefeito Leonardo Rego sancionou o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria o novo Código Tributário do Município - CTM.
Este novo código, segundo o Secretário de Tributação de Pau dos Ferros, Francisco Correia, vem solucionar algumas distorções que eram praticadas pelo código que estava em vigor.
Entre os exemplos de imprecisões estabelecidas pelo antigo código, aconteciam com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que não concedia diferenciação entre as zonas da cidade, ou seja, impossibilitando a diminuição ou isenção de valores paras famílias mais carentes. Além disto, com as mudanças, será possível isentar os moradores que possuem doenças graves, como hanseníase, mal de Parkinson e outros males.
Outra mudança proposta pelo novo código, são os descontos sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS. Para aqueles que faturam até 6 mil reais ao ano, eles vão receber isenção da cobrança. Já as microempresas, aquelas que faturam até 36 mil reais por ano, pagarão a taxa de 5 reais por mês. Outro diferencial são para os shows, parques de diversões e circos, que poderão receber até 20% de desconto se realizar o pagamento de forma antecipada. O mesmo acontece com as obras da construção civil.
Os benefícios fiscais, como o desconto ou isenção de impostos para atração de novas empresas, que não existiam no antigo CTM, agora ficam autorizadas. Esses descontos podem atingir a marca dos 100%, para impostos como o IPTU. “A reforma tributária vai desburocratizar o processo de instituição de empresas, gerar mais renda e empregos, promovendo o desenvolvimento do município” enfatizou o Prefeito Leonardo Rego.
Ainda de acordo com Francisco Correia, o novo código não criou nem aumentou os impostos. “Essa nova proposta, apenas tornou mais justa as cobranças”, afirmou.
REFIS – O Secretário Francisco Correia, trouxe informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal. Onde os Contribuintes em dívida com a Prefeitura de Pau dos Ferros terão uma oportunidade para renegociar os débitos e ficar em dia com a administração.
Esse programa beneficiará aos contribuintes que possuem débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2009. A implementação deste REFIS, se deu através da lei N° 1207/2010.
Em algumas situações, a margem de descontos, sobre multas e juros, pode chegar a 100%. O secretário esclareceu que o contribuinte pode parcelar seus débitos e também receber descontos.
Os interessados em participar, deverão comparecer a Secretaria Municipal de Tributação, localizada a Avenida Independência, 1757. Nos seguintes horários: de Segunda a Sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Este novo código, segundo o Secretário de Tributação de Pau dos Ferros, Francisco Correia, vem solucionar algumas distorções que eram praticadas pelo código que estava em vigor.
Entre os exemplos de imprecisões estabelecidas pelo antigo código, aconteciam com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que não concedia diferenciação entre as zonas da cidade, ou seja, impossibilitando a diminuição ou isenção de valores paras famílias mais carentes. Além disto, com as mudanças, será possível isentar os moradores que possuem doenças graves, como hanseníase, mal de Parkinson e outros males.
Outra mudança proposta pelo novo código, são os descontos sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS. Para aqueles que faturam até 6 mil reais ao ano, eles vão receber isenção da cobrança. Já as microempresas, aquelas que faturam até 36 mil reais por ano, pagarão a taxa de 5 reais por mês. Outro diferencial são para os shows, parques de diversões e circos, que poderão receber até 20% de desconto se realizar o pagamento de forma antecipada. O mesmo acontece com as obras da construção civil.
Os benefícios fiscais, como o desconto ou isenção de impostos para atração de novas empresas, que não existiam no antigo CTM, agora ficam autorizadas. Esses descontos podem atingir a marca dos 100%, para impostos como o IPTU. “A reforma tributária vai desburocratizar o processo de instituição de empresas, gerar mais renda e empregos, promovendo o desenvolvimento do município” enfatizou o Prefeito Leonardo Rego.
Ainda de acordo com Francisco Correia, o novo código não criou nem aumentou os impostos. “Essa nova proposta, apenas tornou mais justa as cobranças”, afirmou.
REFIS – O Secretário Francisco Correia, trouxe informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal. Onde os Contribuintes em dívida com a Prefeitura de Pau dos Ferros terão uma oportunidade para renegociar os débitos e ficar em dia com a administração.
Esse programa beneficiará aos contribuintes que possuem débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2009. A implementação deste REFIS, se deu através da lei N° 1207/2010.
Em algumas situações, a margem de descontos, sobre multas e juros, pode chegar a 100%. O secretário esclareceu que o contribuinte pode parcelar seus débitos e também receber descontos.
Os interessados em participar, deverão comparecer a Secretaria Municipal de Tributação, localizada a Avenida Independência, 1757. Nos seguintes horários: de Segunda a Sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Boa tarde nobre amigo administrador do blog e parabéns pelo mesmo. Peço se possível que você adicione o meu blog a sua lista de blogs recomendados, pois o endereço do seu já está adicionado em minha lista. Agradeço e desde já fico a disposição para o que for necessário. O nome do blog é (Blog FRANCISCO DANTAS NOTÍCIAS) o endereço é www.fcodantas.blogspot.com
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