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quarta-feira, 25 de novembro de 2015

STF decide que votação sobre prisão de Delcídio não pode ser secreta

fachin
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (25) que a votação sobre manutenção da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) deve ser aberta. A decisão coincide com a posição adotada há pouco pelo plenário do Senado. Na decisão, o ministro explicou que o Artigo 53 da Constituição não menciona a sessão secreta para deliberar sobre o assunto. Portanto, a votação deve ser aberta e com indicação nominal sobre o voto dos senadores.
Para o ministro, o princípio da publicidade deve prevalecer. “Sendo assim, não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto dessa votação. Em havendo disposição regimental em sentido contrário, sucumbe diante do que estatui a Constituição como regra”, decidiu Fachin.
Robson P.

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