PROGRAMAÇÃO DO VII ENERP
Dia 27/04 20h - Abertura
Local: AMRIGS – Associação Médica do Rio Grande do Sul
Endereço: Av. Ipiranga, 5311 – Bairro: Partenon Fone: (51) 3014-2001
Dia 28/04 08h30min
Local: AMRIGS – Associação Médica do Rio Grande do Sul
Endereço: Av. Ipiranga, 5311 – Bairro: Partenon Fone: (51) 3014-2001
Painelistas: Deputado Federal Mendonça Prado e Deputada Federal Fátima Bezerra
1º Painel
Os parâmetros legais para a atuação do Policial Militar na Segurança Pública
O tema do primeiro painel foi definido a partir da constatação de que em 100% dos municípios brasileiros existe pelo menos um praça trabalhando e, em aproximadamente 80% deles, somente os praças, e que estes, na maioria das vezes somente são chamados a executar políticas, com as quais não puderam contribuir. Os subtemas abordarão qual a autoridade e autonomia devem ser investidos os Policiais Militares nos municípios, na definição das políticas públicas de segurança, bem como na execução operacional das ações policiais; as dificuldades legais e políticas para a maximização dos recursos à disposição dos praças, o avanço das guardas municipais e sua área de atuação. Onde converge e onde conflitam como de fato estabelecer uma interação que contribua na efetiva prestação de serviços na segurança pública. Outro subtema é a interferência política dos agentes políticos, capitaneados pelos prefeitos muitas vezes, face a inércia do Estado, assumindo o ônus dos custos da segurança pública, mas interferindo politicamente nas ações dos profissionais de segurança pública em seus municípios.
Dia 28/04 14hs
Painelistas: A confirmar
2º Painel:
A quem interessa o atual modelo de organização da segurança pública?
Quais mudanças são necessárias? Este painel terá como subtemas a unificação das policias; a criação do ministério da defesa; conceito de autoridade policial; a importância do inquérito policial no modelo atual; o financiamento da segurança pública e o ciclo completo de policia.
Dia 29/04 08h30min
Local: CAERGS – Centro Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul
Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1501 – Bairro: Centro Fone: (51) 3028-1200
Painelista: Rosa Maria Gross de Almeida
(Coordenadora Geral de Direitos Humanos e Segurança Pública da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da Republica)
3º Painel:
Os direitos dos militares estaduais frente ao RDPM, CPM, CF/88
O objetivo deste painel é discutir e propor soluções para que os policiais militares, em especial os praças, possam ter seus direitos fundamentais garantidos pelo Código Penal Militar e Regulamentos Disciplinares, como por exemplo, o direito ao habeas corpus, habeas data, e liberdade provisória que são garantidos a todos os civis, e que é negada aos militares pelo CPM e CPPM/CF/88; o direito a ampla defesa, ao devido processo legal, ao contraditório, que são negados pelos Regulamentos Disciplinares; o fim da pena humilhante e degradante da prisão disciplinar; garantir o direito ao voto porque no dia das eleições milhares de policiais são deslocados de seus domicílios eleitorais para garantir a eleição e portanto não podem votar; o fim da pena de prisão administrativa; a carga horária semanal, dentre outras.
14h - Plenária Final
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