Comissão aprova projeto que dá direito de associação ao policial militar

Comissão aprova projeto que dá direito de associação ao policial militar

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 364/11, do deputado William Dib (PSDB-SP), que garante ao policial militar estadual o direito associativo, além de dispensá-lo de suas funções para cumprir mandato eletivo na respectiva entidade representativa.

A proposta altera o Decreto-Lei nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Para o relator, Jair Bolsonaro (PP-RJ), a alteração apenas legaliza situações que já ocorrem, por iniciativa dos governos estaduais, diante da omissão da legislação federal. “Essa adaptação é relevante na medida em que as polícias militares estaduais passam por reformulações importantes, para conferir dignidade ao policial militar”, declarou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara de Deputados